PETIÇÃO (MOD) FAMÍLIA

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ... ... (qualificação), residente e domiciliada nesta Cidade de ..., na Rua ... nº ..., portadora da Carteira de Identidade/RG nº ..., com o CPF/MF nº ..., vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio seus advogados regularmente constituídos, ..., inscritos na OAB/..., respectivamente sob nº ..., com escritório na Rua ... nº ..., desta Capital, com supedâneo nos artigos 867 e seguintes do Código de Processo Civil, propor MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS contra ... (qualificação), residente em ..., na ... e domiciliado nesta Cidade de ..., na Rua ..., nº ..., portador da Cédula de Identidade/RG nº ..., com o CPF/MF nº ..., pelos seguintes fundamentos de fato e de direito: DOS FATOS 1.1. A requerente e o requerido, ..., são casados, desde o dia ... de ... de ..., sob o regime de comunhão universal de bens, sendo que de tal união resultaram três filhos, todos maiores. Entretanto, no último dia ... de ..., o casal veio a se separar de fato, posto haver o varão abandonado o lar conjugal, como um dos lances finais de um plano por ele adredemente preparado para prejudicar a requerente em sua meação patrimonial. Com efeito, durante quase trinta anos de vida em comum, o casal conseguiu amealhar, ante o esforço mútuo, considerável patrimônio, mantendo, dentre outros bens, as quotas sociais da empresa ..., detentora do controle acionário de diversas outras empresas, dentre elas a ..., sem contar uma enorme quantidade de bens móveis e imóveis (documentação em anexo). Todavia, o seu marido e sócio ..., há muito tempo deixou de informar à requerente a respeito dos negócios por ele realizados na condição de administrador de todas as empresas integrantes do Grupo por ele controlado. Acresce observar, por sumamente relevante, que a ..., por sua vez, detém significativas participações em outras empresas, consoante admitiu o requerido ..., ao contestar a medida cautelar de produção antecipada de prova promovida pela requerente junto a esta Vara de Família (autos nº ... ), objetivando a identificação e avaliação do patrimônio total do casal. (cópia em anexo). A par das providências judiciais já tomadas perante esta douta Vara para a apuração do patrimônio comum do casal, está a requerente preocupada com as propaladas notícias que envolvem transações que estão sendo desenvolvidas por empresas integrantes da ... - que é uma holding que controla diversas empresas -, inclusive a divulgada transferência do controle acionário da ..., uma das empresas do ..., para a ... E, conforme o próprio ... reconheceu ao contestar a referida medida cautelar de produção antecipada de provas "... O requerido em seu nome, pessoa física detinha tão somente ...% das ações ordinárias com direito a voto, que representavam somente ... da totalidade do Capital Social da ... A ... detinha ...% das ações ordinárias, que representam ...% da totalidade do Capital Social da ... A maioria das ações com direito a voto pertenciam desta forma a ..., que detinha ...% das ações ordinárias, que representam ... da totalidade do Capital Social da ..., detendo assim o controle acionário" (grifamos). 1.2. Acresce observar também que a mesma contestação informou as dimensões econômicas da ...: reconheceu ser a ... possuidora de ...% das ações da ..., sendo que os restantes ...% das ações pertencem a ..., bem como que a empresa possui investimentos em móveis, imóveis e uma coleção de veículos antigos. E, ainda mais, restou consignado que a ... possui ...% das quotas de capital social da ..., ...% das ações da ... e ...% das ações de ..., além de aplicações em imóveis. Assim, sendo a requerente sócia da ..., que controla a ..., alienante das ações da ..., além de casada em comunhão de bens com o requerido, que é o maior quotista, resta manifesto o seu interesse econômico nos negócios da empresa controlada, bem assim de todas as outras que integram o Grupo. E, preocupada com os efeitos ruinosos que poderão decorrer ao patrimônio da Sociedade, com graves reflexos à sua meação, a requerente, por diversas vezes, solicitou ao seu marido e Sócio Administrador esclarecimentos mais detalhados pertinentes aos negócios da ... e das empresas por ela controladas. Os seus propósitos, entretanto, sempre esbarraram em evasivas, máxime após a separação de fato do casal e o ajuizamento das medidas tendentes à separação judicial, preservação e partilha do patrimônio comum. DO DIREITO 2.1 E