PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ...ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ... - ESTADO DO ... ... (qualificação), portadora da Carteira de Identidade/RG nº ..., residente e domiciliada na Rua ... nº ..., Bairro ..., Cidade de ..., Estado do ..., neste ato representada por seu advogado o Sr. ..., com instrumento procuratório em anexo (doc. nº ...), devidamente inscrito na OAB/... sob nº ..., com escritório profissional na Rua ... nº ..., Bairro ..., Cidade de ..., Estado do ..., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência interpor: MEDIDA CAUTELAR INOMINADA em face de ... e ... (qualificações), ele ... e ela ..., portadores da Carteira de Identidade/RG nº ... e ..., respectivamente e do CPF/MF em comum nº ..., residentes e domiciliados na Rua ... nº ..., nesta Capital, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: 1. A requerente viveu em concubinato com ... por ... (...) anos. Deste relacionamento, tiveram um filho, ..., Durante o convívio conjugal, o concubino adquiriu entre o dia ... e ... do mês de ... de ... e quitou na data de ... de ... de ... o apartamento abaixo descrito, porém não efetuou a transferência para seu nome, deixando o mesmo no nome do antigo proprietário, ficando clara a sua intenção de que um dia viesse a se separar de sua concubina. A mesma e o seu filho não tiveram nenhum direito sobre o imóvel, diante desses fatos e tendo em vista o concubino estar propondo judicialmente uma rescisão de sociedade de fato, viu-se a concubina na necessidade de pedir a tutela jurisdicional visando impedir que o antigo proprietário transfira o imóvel para quem quer que seja, caracterizando desta forma uma negociação de má-fé, ficando caracterizados os pressupostos para a medida cautelar, ou seja, o "fumus boni iuris" e o "periculum in mora". DESCRIÇÃO DO IMÓVEL - Apartamento nº ..., tipo ... do andar do prédio nº ... do Edifício ..., bloco ..., localizado nesta Capital, Bairro ..., possuindo área útil de ... m², área exclusiva de ... m², área comum de ..., nas partes de propriedade comum do prédio e a área total correspondente de ... m², cabendo ainda ao referido apartamento uma área correspondente de ... m², no centro comunitário e casas de zeladores, de propriedade e uso comum a todo conjunto e a respectiva fração ideal do solo de ... m² de área denominada construída, equivalente a quota de ... do terreno 'área denominada .../..., com ... m², de forma irregular, medindo a partir do alinhamento do projetado prolongamento da Rua ..., ... m, fazendo frente para a Rua ..., até encontrar a linha divisória com terrenos pertencentes a ... Deste ponto, segue em direção geral ..., sempre dividindo com terrenos pertencentes a ..., através duas linhas, a primeira com ... m e a segunda, ligeiramente oblíqua à primeira, com ... m. até encontrar o alinhamento da projetada construtora ...; neste ponto dividindo com alinhamento daquela projetada conectora, segue em linha ligeiramente curva numa extensão de ... m; daí quebra a esquerda em ângulo obtuso e segue na extensão de ... m, dividindo com terrenos de ..., quebra neste ponto à direita em ângulo reto e segue na extensão de ... m, dividindo ainda com os terrenos de ... até encontrar novamente o alinhamento da projetada conectora; segue daí, em linha curva, rumo geral ..., numa extensão de ... m, até encontrar o alinhamento do projetado prolongamento da Rua ...; deste ponto segue em linha, a princípio curva e posteriormente reta, no sentido geral ..., dividindo sempre com o alinhamento do prolongamento da Rua ..., numa extensão de ... m até encontrar a confluência do alinhamento do projetado prolongamento da Rua ... 2. Além disso, tramita perante a Doutra ... ª Vara de Família uma ação de autos nº ..., OFERECIMENTO DE ALIMENTOS, proposta pelo ex-concubino da autora, ficando mais clara a intenção do mesmo em lesar a autora da presente cautelar. Diante do exposto, a V. E xa. requer: a) A concessão da liminar inominada, sem audiência de justificação, tendo em vista que é justo o receio da requerente em ter o referido imóvel impedido de ter sua propriedade transferida a outra pessoa enquanto perdurar o estágio de espera da Vara de Família. b) A produção de todas as provas em direito admitidas. c) A citação do requerido no endereço supra citado, para, querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confesso; d) Que seja permitido a autora, no prazo de 30 (trinta) dias, entrar com ação principal. Dá-se à causa, para fins d