PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... .... (qualificação), residente e domiciliada nesta Comarca, na Rua .... nº ...., por seus advogados e procuradores infra-assinados, (mandato incluso), com escritório profissional na Rua .... nº ...., onde recebem avisos e intimações em geral, vem respeitosamente à presença de V. Exa., requerer a presente MEDIDA CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS, com esteio nos artigos 855 e 856, parágrafo 1 e seguintes, c/c os arts. 798 e 799, todos do Código de Processo Civil e demais dispositivos legais atinentes à espécie, como preparatória de futura Ação de Separação Judicial, contra o Sr. .... (qualificação), residente e domiciliado na Rua ...., nº ...., para tanto, expondo, provando e requerendo o seguinte: 1) A requerente contraiu matrimônio com o requerido, em data de .... de .... de ...., sob o regime de comunhão universal de bens, conforme faz certo a inclusa Certidão de Casamento, lavrada sob o nº ...., fls. .... verso, livro ...., expedida pelo Cartório do Registro Civil local. 2) Desta união conjugal nasceram três filhos: ...., nascido aos .... de .... de ....; ...., nascida aos .... de .... de ....; e ...., nascida aos .... de .... de ...., conforme documentos inclusos. 3) Os consortes mantiveram vida em comum até o ano de ...., quando então o requerido, sem qualquer motivo plausível, abandonou o lar conjugal, e atualmente vem ameaçando a requerente caso ela tome qualquer atitude, pois, a deixaria sem nada, tendo em vista a facilidade de desviar os bens, e o fato de que seu marido sempre fez questão de mantê-la alheia aos seus negócios. 4) Após o abandono do lar pelo requerido, teve a requerente conhecimento de que o mesmo vinha mantendo relações amorosas com ...., fato este público e notório na comarca, e que, atualmente, permanecem em regime de concubinato. 5) Em face disso, a requerente pretende ingressar perante este digno Juízo, com Ação de Separação Judicial Litigiosa, com fundamento no Código Civil.. 6) Entretanto, receia que assim que o requerido tome ciência daquele feito, ou mesmo no curso da lide, oculte ou desvie, por meios ardilosos, os bens que devem ser divididos entre as partes, em face do regime adotado pelos cônjuges quando do matrimônio. 7) Ademais, a requerente já tem conhecimento de que o requerido vem envidando esforços, no sentido de dissipar precipitadamente os bens, a fim de prejudicá-la, mormente, com relação as plantações de soja existente nos imóveis rurais, bem como, o produto obtido com o arrendamento de áreas agrícolas pertencente à terceiros. 8) Autoriza a legislação vigente, o Arrolamento de Bens, com fundamento no art. 855 e seguintes do Código de Processo Civil, pois existe fundado receio de que tomado conhecimento da intenção da requerente, passe o requerido a dissipar o patrimônio comum. 9) Presentes os pressupostos fáticos e jurídicos da medida cautelar pleiteada, o direito a partilha comum "fumus bonis juris" e a possibilidade de desviarem-se os bens como "periculum in mora", requer a V. Exa., que, deferida a medida "inaudita altera parte", digne-se decretar o arrolamento dos bens pertencentes ao casal, abaixo descritos, mandando expedir o competente mandado, lavrando-se o auto de arrolamento. a) Um terreno rural, constituído pelo lote nº ...., sob a denominação de Sítio ...., desmembrado da ...., no Bairro ...., com a área de .... alqueires, com os rumos, divisas e confrontações constantes da matrícula nº ...., do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de ...., Estado do .... b) Lote nº ...., da divisão da Fazenda ...., Bairro ...., comarca de ...., Estado do ...., com a área de .... alqueires paulistas, com os rumos, divisas e confrontações constantes da matrícula nº ...., do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca. c) Uma parte ideal correspondente a 50% do lote nº ...., da quadra nº ...., do loteamento ...., desta Cidade, com a área de .... m2, sendo .... metros de frente por .... metros da frente aos fundos, contendo uma casa de alvenaria, coberta com telhas, própria para residência, objeto de matrícula sob o nº ...., do Cartório de Registro de Imóveis de .... d) Um terreno situado nesta cidade, na Rua .... nº ...., contendo uma casa de tijolos, coberta com telhas, objeto da matrícula nº .... do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de .... e) Lavoura de soja, com a área de .... alqueires paulistas de terras, aproximadamente, cultivada no imóvel situado na comarca de propriedade do Sr. ...., cuja