CONSÓRCIO DE AUTOMÓVEIS
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Em revisão editorial
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 192º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- Recurso
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- Tribunal
Ementa
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 13 As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto Constitucional: Artigo único. O inciso II do art. 192 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 192. ............................................................................. II - autorização e funcionamento dos estabelecimento de seguro, resseguro, previdência e capitalização, bem como do órgão oficial fiscalizador." Brasília, 21 de Agosto de 1996. Mesa das Câmara dos Deputados Mesa do Senado Federal Deputado Luis Eduardo Senador José Sarney Presidente Presidente Deputado Ronaldo Perim Senador Teotonio Vilela Filho 1º Vice-Presidente 1º Vice-Presidente Deputado Beto Mansur Senador Júlio Campos 2º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente Deputado Wilson Campos Senador Odacir Soares 1º Secretário 2º Secretário Deputado Leopoldo Bessone Senador Renan Calheiros 2º Secretário 2º Secretário Deputado Benedito Domingos Senador Ernandes Amorim 3º Secretário 4º Secretário Deputado João Henrique Senador Eduardo Suplicy 4º Se