TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO - SP

Resumo do acórdão

- Cinge-se a controvérsia em decidir a respeito da viabilidade da ação monitória instruída com contrato de prestação de serviços educacionais, acompanhada da planilha de cálculos descriminando o valor do débito. Em outras palavras, trata-se da amplitude a ser conferida à "prova escrita" referida no artigo 1.102a, CPC como hábil a instruir a ação monitória. Sobre o assunto, confira-se o REsp. 218.459-RS (DJ 20/09/99), em cujo voto, como relator, assinalei: "Acerca do propósito e da finalidade do processo monitório, externei, no voto que proferi no REsp. 208.870-SP (DJ de 28-06-99), na posição de relator: "O processo monitório foi introduzido no ordenamento Jurídico brasileiro por meio da Lei nº 9.079/95. Procedimento muito difundido no direito europeu, sendo adotado em países como a Itália (procedimento "d ' ingiunzione"), a Alemanha e a Áustria ("Mahnverfahren"), a França e a Bélgica ("injonction de payer"), tem por principal finalidade acelerar a tramitação de causas e encurtar o caminho para a obtenção de um título executivo, sem a necessidade de o credor se valer da morosa via do processo de conhecimento. A propósito, em doutrina, pude assinalar: Este capítulo introduz o procedimento monitório, também chamado "injuntivo", no atual Processo Civil Brasileiro. Cuida-se de procedimento há muito utilizado no direito europeu, e c om amplo sucesso. Seu objetivo é abreviar a formação do título executivo, encurtando a via procedimental do processo de conhecimento, partindo do pressuposto de que há créditos, sem eficácia de título executivo, que não justificam o moroso e caro procedimento do processo de cognição, especialmente pela antevisão de que o devedor não terá defesa convincente, séria, a opor. Trata-se de mecanismo hábil e ágil, em que assegurado o eventual contraditório."(Código de Processo Civil Anotado, 6ª edição, São Paulo: Saraiva, 1996, pág. 694). No mesmo sentido, J. E. CARREIRA ALVIM: "O procedimento monitório (ou injuncional) é procedimento do tipo "de cognição sumária", caracterizado pelo propósito de conseguir o mais rapidamente possível o título executivo e, com isso, o início da execução forçada. A sumariedade da cognição constitui o instrumento estrutural por meio do qual a lei busca esse desiderato, naqueles casos em que é provável a existência do direito, seja pela natureza e objeto do direito mesmo, seja particular a atendibilidade da prova que serve de fundamento dele. Para CALAMANDREI, a cognição (na primeira fase) é considerada não tanto na função imediata de acertamento, mas na sua função mediata de preparação do título executivo. A finalidade do procedimento monitório (ou injuncional) assim chamado por conter um mandado (ou ordem,) ao devedor - é evitar perda de tempo e dinheiro, na formação de um título executivo que o devedor, muitas vezes, não tem interesse em obstaculizar. ("Ação Monitória e Temas Polêmicos da Reforma Processual", Belo Horizonte: Del Rey, 1995, cap. I, nº 7, págs. 32-33). A natureza de processo cognitivo sumário e a finalidade de agilizar a prestação jurisdicional permitem concluir que é cabível o procedimento monitório sempre que o credor possuir documento que comprove o débito mas que não tenha força de título executivo, ainda que lhe seja possível o ajuizamento da ação pelo rito ordinário ou sumário. Com esse espírito de agilidade na prestação jurisdicional, não se harmoniza a exigência de que a "prova escrita sem eficácia de título executivo", referida no artigo 1.102a do Código de Processo Civil, contenha os mesmos requisitos exigidos aos títulos executivos, embora tenha optado pela modalidade documental, a pressupor "prova escrita"." A respeito, escreve CARREIRA ALVIM: Entre nós, tanto a prova escrita, despida de eficácia executiva, quanto a que constitua começo de prova por escrito, igualmente destituída dela, sempre puderam embasar ação ordinária, com cognição plena; em qualquer caso, dependiam de título judicial, só possível de obtenção em sede de conhecimento. Embora a lei não conceitue a prova "escrita", para fins monitórios, inexiste dúvida de que tal só pode ser considerada a escrita "stricto sensu", quer dizer, a grafada, compreendendo tanto as provas "pré-constituídas" 'quantos as "casuais". (...) Destarte, no âmbito do procedimento monitório, a "prova escrita" pode ser constituída por escritura pública, documento particular, documento demonstrativo de rela