PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DE FAMÍLIA DE .... Ref: Autos de nº .... - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ATRASADOS ...., nascida a .../.../..., representada por sua mãe, Sra. .... (qualificação), portadora da Cédula de Identidade/RG nº ...., inscrita no CIC/MF sob o nº ...., domiciliada nesta Cidade e residente na Rua .... nº ...., por seu advogado adiante assinado, com escritório nesta Capital, na Rua .... nº ...., vem, com o respeito e acatamento devidos, a V. Exa., propor a presente: EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA o que faz com supedâneo no texto do artigo 732 do Código de Processo Civil brasileiro e nas demais disposições legais pertinentes à espécie, em face de .... (qualificação), domiciliado e residente nesta cidade, podendo ser encontrado nos endereços comerciais, quais sejam, ...., pelos motivos a seguir aduzidos: DOS FATOS I - Nos autos originários e que cuidam de AÇÃO DE ALIMENTOS C/C INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, em proveito do ora exeqüente, foi prolatada sentença às fls. .... a ...., condenando o réu, ora executado, ao pagamento de prestação alimentícia devida a seu filho menor. Dita pensão mensal foi fixada em .... (....) salários mínimos. O crédito atrasado deve ser contado a partir da data da citação, sem prejuízo de possíveis pensões atrasadas devidas pelo réu, no caso de ser o entendimento dos eméritos Julgadores do C. Tribunal de Justiça do ...., no sentido de que a prestação alimentícia deva ser paga a partir do ajuizamento da ação ou, ainda, a partir da data da sentença, isso a ser resolvido em grau de recurso, já ajuizado pelo executado. II - A autora já promove outra Execução Provisória de Sentença, na qual o Douto Magistrado, em sentença prolatada às fls. ...., manifestou a impossibilidade de pleitear valores devidos por dívida antiga (art. 733 CPC); alegou que a autora poderia executar os atrasados (aqui enfocados) com base no art. 732 do CPC, o que faz pela presente ação. III - Esgot ados os meios suasórios para o cumprimento da obrigação e negando-se o réu a honrar o dever judicial que lhe foi imposto, resta ao exeqüente recorrer ao Poder Judiciário para obter o seu direito ao recebimento da pensão alimentícia, o que faz pela presente medida. DO PEDIDO Com base no que foi exposto anteriormente e o que mais poderá ser suprido pelo notório saber jurídico de V. Exa., invocando a legislação já anotada, requer, respeitosamente: a) a citação do réu em um dos endereços retro apontados, por mandado, para que pague a pensão alimentícia devida a seu filho menor e com valores corrigidos até a data do pagamento, com valores corrigidos até a efetiva data do pagamento, sob pena de penhora em tantos bens quantos necessários para o cumprimento da dívida aqui ventilada; b) sejam concedidos ao exeqüente os benefícios do art. 172, § 2º do Diploma Processual Civil a fim de possibilitar as diligências do Sr. Oficial de Justiça, além do horário e dias convencionais, caso haja necessidade de tanto; c) a produção de todas as provas em Direito admitidas, sem exceção. Dá à presente execução o valor de R$ .... (....). Pede e espera deferimento. ...., .... de .... de .... ..... Advogado