PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE .... .... (qualificação), portadora da Cédula de Identidade/RG nº ...., inscrita no CPF/MF sob nº ...., residente e domiciliada na Rua .... nº ....; ...., por seu procurador adiante assinado ...., (qualificação), advogado inscrito na OAB/.... sob nº .... e CPF/MF sob nº ...., estabelecido profissionalmente em ...., vem respeitosamente à presença de V. Exa., PROPOR CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO, em face de ...., (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG nº .... e CPF/MF nº ...., residente e domiciliado na Rua ..... nº ...., pelos fatos e motivos jurídicos abaixo: I. A Requerente, em data de ...., por sentença do MM. juízo de Direito desta Comarca, separou-se de seu marido, ...., conforme certidão do Oficial Civil, com a respectiva averbação, anexa. II. Referida sentença teve seu trânsito em julgado, na data de .../.../..., decorrido portanto o prazo previsto no Artigo 226, § 6º da Constituição Federal. III. Observe-se que não há bens a partilhar. Não havendo também filhos advindos do casamento. Isto posto, REQUER: - A CONVERSÃO EM DIVÓRCIO da separação judicial ora existente, nos termos do artigo 1580 do Código Civil; - A citação, por carta precatória, de ...., residente na Rua .... nº ...., na Cidade de ...., CEP ...., para, querendo, contestar no prazo de lei, sob pena de revelia. - A convocação do Representante do Ministério, para funcionar no feito, de acordo com o Art. 82 do Código de Processo Civil. Dando à presente causa, o valor de R$ .... (....), para efeitos fiscais, protesta por todos os meios de prova. N. Termos P. Deferimento ...., .... de .... de .... .................. Advogado