PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE .... .... (qualificação), Cédula de Identidade/RG nº .... e CPF/MF nº ...., residente e domiciliado na Comarca de ...., por seu procurador adiante assinado, .... (qualificação), advogado inscrito na OAB/.... sob nº .... e CPF/MF nº ...., estabelecido na Rua .... nº ...., na Comarca de ...., onde recebe avisos e intimações, vem respeitosamente à presença de V. Exa., para com base no que dispõem os art. 1728 e 1732 do Código Civil Brasileiro e art. 36 do Estatuto da Criança e do Adolescente, pedir a TUTELA de ...., menor, para o que presta as seguintes informações: I - Em ...., faleceu, na Cidade de ...., o Sr. ...., que foi casado em primeiras núpcias com ...., que falecera em .... II - O "de cujus" deixou os seguintes filhos: - A Requerente, já qualificada; - .... (qualificação), residente e domiciliado na Comarca de ...., e a menor - ...., nascida em ...., que se encontra sob a guarda de fato da Requerente desde o falecimento da mãe de ambas, Sra. ...., em .... III - A Requerente está casada pelo regime de Comunhão Universal de Bens com .... (qualificação), residindo em casa própria, sita na Rua .... nº ...., na Comarca de ...., onde se encontra a menor .... e onde permanecerá sendo-lhe deferida a tutela. IV - O "de cujus" não deixou testamento, nem tutor designado para a menor .... A presente ação funda-se no disposto no art. 1731, II C.C., uma vez qua a menor está sob a guarda provisória de sua irmã, ora Requerente. Junta a presente comprovantes de idoneidade moral e econômica e comprovante de propriedade do imóvel onde residem. Assim, face ao exposto e com base na legislação citada, REQUER à V. Exa., depois de ouvido o douto representante do Ministério Público, seja deferida a tutela pleiteada para que legalmente possa guardar e proteger os interesses da menor. O pai da menor, ...., vivia na Comarca de ...., em segunda núpcias, sendo que não foi possível, até o momento, apurar sobre a efetiva existência de bens. Considerando o presente fato, Requer também seja-lhe dispensada a especialização da hipoteca legal, nos termos do art. 37 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Pretende provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitidos. Dá à presente causa, para efeitos fiscais, a importância de R$ .... (....). Nestes Termos Pede Deferimento ...., .... de .... de .... .................. Advogado