SEPARAÇÃO JUDICIAL
ABANDONO DO LAR
DOENÇA MENTAL — ART. 1.177/CPC - INCAPACIDADE - INTERDIÇÃO
- Recurso
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- Tribunal
Ementa
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ...ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... ... (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG nº ..., inscrito no CPF/MF sob nº ... e ... (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG nº ..., inscrito no CPF/MF sob nº ..., residentes e domiciliados nesta Cidade, na Rua ... nº ..., por seu procurador infra assinado (mandatos anexos, doc. ... e ...), respeitosamente comparecem perante Vossa Excelência para requerer INTERDIÇÃO E CURATELA DE ..., ... e ..., pelos motivos, a seguir expostos: 1 - Os requerentes e os interditandos são filhos de ... e ..., já falecidos, respectivamente, em ... e ..., conforme faz prova a inclusa documentação (nºs ...). 2 - Os requerentes e os interditandos tinham outro irmão, de nome ..., também já falecido, em ..., conforme faz prova os documentos apresentados ( nºs ...). Conseqüentemente, os requerentes são os únicos parentes vivos dos interditandos. 3 - ..., ... e ..., consoante informamos inclusos documentos (nºs ...) são portadores de um quadro de "DEFICIÊNCIA MENTAL GRAVE", impedindo-as, conseqüentemente, de gerir e administrar sua pessoa e bens. 4 - A doença dos interditandos, segundo informações médicas colhidas pelos requerentes, é irreversível, os quais, por tal motivo, foram matriculados na APAE (doc. ...), com o objetivo de amenizar as conseqüências da deficiência mental grave. 5 - Destarte, em virtude dos falecimentos de seus pais, e diante da situação dos interditandos, que não têm condições de gerir e administrar suas pessoas e bens, é imprescindível que sejam legalmente representados, posto que são herdeiros dos finados ... e ..., acima referidos, como comprova a inclusa documentação (docs. ...). Notadamente no que se refere ao direito de pleitear e receber a pensão junto ao INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, decorrente da condição de segurado de seu finado pai ... DIANTE DO EXPOSTO, vêm pedir e requerer o seguinte: a) tendo-se em vista que os interditandos não têm condições de gerir e administrar suas pessoas e bens, que seja deferida à requerente ... a CURATELA PROVISÓRIA de ..., ... e ..., para representá-los em Juízo ou fora dele, na administração de suas pessoas e bens, prestando para tanto, o compromisso legal; b) o prosseguimento deste pedido, nos termos do disposto nos artigos 1.180 e seguintes, do Código de Processo Civil; c) ao final, decretada a interdição, que seja a requerente ... nomeada CURADOR de seus irmãos ..., ... e ..., transformando-se, portanto, de provisória em definitiva; d) intervenção do digno Senhor Promotor de Justiça sobre este pedido; e) a produção de todas as provas admitidas em direito. Dá-se à presente o valor de R$ ... N. TERMOS, P. deferimento. ..., ... de ... de ... ... Advogado
