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Resumo do acórdão

- ... Conforme bem ressaltado no d. parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, o art. 485 do CPC não deixa margem de dúvida: apenas a sentença de mérito transitada em julgado pode ser rescindida. E não resultando imutável a concessão dos juros compostos, porque acessórios do pedido passível de extinção pelo recurso especial, é de se acolher a carência de ação. - Além do mais, o fundamento do pedido comporta também seja examinada, dentro das condições para a ação rescisória, a sua possibilidade jurídica (cf. JOÃO BATISTA LOPES, Carência de Ação e Mérito da Causa, in RT 453/23). - No caso, assim, nota-se que o pedido desatende, à evidência, os requisitos lógico-jurídicos, além de ausente o pressuposto jurídico-necessário, o que está a impedir o andamento do processo. Cuida-se, pois, de caso ostensivo de demanda infundada, onde o "elevado grau de evidência" da inexistência do direito subjetivo material, excluído por regra jurídica explícita (falta de fundamento jurídico), é de ser objeto de reconhecimento vestibular, no processo (art. 295, parágrafo único, III, do CPC). (Cf. JTACivSP - Saraiva 81/280-287). - Desse modo, observa-se, às claras, que a sentença, na realidade, ao conceder unicamente "juros de mora e taxa legal", analisou implicitamente a questão dos juros compostos, razão pela qual não estava a exigir embargos de declaração. - Tenho havido apelação, onde se pediu a inclusão dos juros compostos, poderia, destarte, ser apreciada pelo órgão ad quem, como ocorreu, essa matéria impugnada (art. 515, parágrafo 1º e 2º, do CPC), até porque não houve qualquer supressão de um grau de jurisdição. - Por outro lado, no atinente à incidência de juros compostos em casos de indenizações a serem pagas pelo patrão (art. 1.521, III, c/ c o art. 1.544, ambos do CC), tem-se que se trata de questão controvertida na jurisprudência, principalmente à época da decisão, havendo uma corrente que não admite os juros compostos quando o crime não seja doloso (RT 630/251, 638/107, 641/132 e 660/116), ou quando a ação seja proposta contra o patrão e não contra o preposto autor do delito (RT 559/81 e RTJ 105/1.128 e JTACivSP-RT 121/180); enquanto que outra admite os juros compostos, seja ou não doloso o crime, mesmo contra o patrão (cf. 1º TACivSP; Ap. 319.770, 6ª C., j. em 13-12-83, rel. Juiz ERNANI DE PAIVA, m.v.; idem JTACivSP-RT 102/106-108, 115/231, dentre outros). - Em face dessa notória divergência, tem-se, portanto, ser perfeitamente aplicável à hipótese a Súmula 343 (*) da Colenda Suprema Corte. "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição da lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais" (idem Súmula 134 (**) do então TFR, e STJ in AR 172-RJ, rel. Sr. Min. WALDEMAR ZVEITER, DJU de 4-11-1991, apud., SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, Código de Processo Civil Anotado, Forense, 1992, 4ª ed., pág. 282. Ac. de 24-11-1992 Revista dos Tribunais - Julho de 1993 - Vol. 693 - Pág. 156 (*) Não cabe Ação Rescisória por ofensa a literal disposição de Lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida, nos Tribunais ("EMFOR", Nº 196, t. AÇÃO RESCISÓRIA, st. CABIMENTO). (**) Não cabe a ação rescisória por violação de disposição de Lei se, ao tempo em que foi prolatada a sentença rescindenda a interpretação era controvertida nos Tribunais, embora posteriormente se tenha fixado provavelmente à pretensão do autor ("EMFOR", Nº 416, t. AÇÃO RESCISÓRIA, st. CABIMENTO). EMFOR 538