PETIÇÃO (MOD) FAMÍLIA

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE .... ...., requerente já qualificado nos autos sob nº .... de REVISÃO DE PENSÃO, em que são requeridas .... e ...., através de sua advogada e procuradora ao final assinada, vêm, respeitosamente, nos termos da lei, perante Vossa Excelência para expor e ao final requerer o que segue: O requerente, através dos autos retro mencionados, ajuizou pedido alternativo de redução e/ou exoneração de alimentos. A R. Sentença acolheu o pedido parcialmente, exonerando em relação à primeira requerida e fixando ....% (.... por cento) para a segunda requerida. A decisão proferida nestes autos se encontra em grau de Recurso para a Segunda Instância. A segunda requerida .... completou a maioridade em data de .... de .... de ...., razão pela qual o requerente pretende desonerar-se do encargo. Em pedido análogo, o MM. Juiz de Direito da .... ª Vara de Família desta Comarca, autos sob nº ...., de DIVÓRCIO POR CONVERSÃO, em que são partes .... e ...., ao pretender exonerar-se do encargo alimentício destinado ao filho que atingiu a maioridade (....), foi proferido o seguinte R. Despacho: "01. Considerando que bastará ao nobre autor, peticionar nos autos principais em que obrigou-se, trazendo a informação e a prova da maioridade do filho (a). 02. Considerando ainda, que estará exercendo direito potestativo (a que não pode opor-se a outra parte), seria sem propósito a admissão da "lide" em que a sucumbência do filho (a) maior é certa e mais; na condição tal que este não poderá executá-lo por alimentos. 03. Destarte, por medida de bom senso e de economia processual, INDEFIRO a inicial, possibilitando a parte, o desentranhamento de documentos na forma e com as cautelas usuais. 04. Intime-se." ...., .... de .... de .... ......................... Juiz de Direito Nesta condições, pelo fato de a segunda requerida ter atingido a maioridade civil em data de .... de .... de .. .., é a presente para requerer a exoneração do encargo alimentar, mediante expedição de Ofício ao Departamento de Administração de Pessoal da ...., para cancelamento do desconto de ....% (.... por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante, que atualmente são pagos à filha maior, de tudo ciente o Ministério Público, por ser de direito. Pede deferimento. ...., .... de .... de .... .................. Advogada