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APELAÇÃO CÍVEL ..., PENSÃO ALIMENTÍCIA

ABNT (NBR 6023)

BRASIL. APELAÇÃO CÍVEL ....

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Acórdão

PETIÇÃO (MOD) FAMÍLIA

INVESTIGAÇÃO DE PATER C/C ALIMENTOS

TRANSAÇÃO — PENSÃO ALIMENTÍCIA

Recurso
APELAÇÃO CÍVEL ...
Tribunal

Ementa

EXMO. SR. DESEMBARGADOR RELATOR DA APELAÇÃO CÍVEL Nº ... Apelação Cível. Apelante: ... Apelado: ... ... e ..., abaixo assinados, e representados pelo procurador e advogado da primeira nominada, respeitosamente, comparecem à presença de Vossa Excelência, nos autos de Apelação Cível em epígrafe, a fim de exporem e requererem o que segue: Após longa demanda, e estando o presente procedimento aguardando julgamento de Apelação, de iniciativa da Requerida, chegaram as partes a consenso, transigindo o litígio conforme as cláusulas e condições abaixo: a) Reconhece o Requerente - Apelado - o direito da Requerida - Apelante - ao recebimento de pensão alimentícia mensal, haja vista a longa sociedade conjugal que existiu entre ambos, e as necessidades de mantença da Apelante; b) Fica estipulado entre as partes, que a partir desta data, contribuirá o Apelado, com quantia mensal à título de pensão alimentícia em favor da Apelante, equivalente à ...% de seus rendimentos mensais líquidos, deduzidos tão somente os descontos obrigatórios, quais sejam, descontos previdenciários e tributários, obrigação esta assumida em caráter de vitaliciedade, ou seja, enquanto as partes viverem, descontos estes a serem procedidos em folha de pagamento do Apelado; c) Ao Apelado, caberá o direto às verbas que foram depositadas em Juízo, durante todo o período de duração do processo, sendo que se compromete a não mais repetir a ação, por esses mesmos motivos e por quais quer outros que sejam. Estando as partes de acordo, assinam a presente. Nestes termos, Pedem deferimento. ... Apelante ... Apelado ... Advogado