HONORÁRIOS DE ADVOGADO
ESTATUTO DA CRIANÇA E DOADOLESCENTE
Em revisão editorial
INEXISTÊNCIA DE BENS — BEM - LAPSO TEMPORAL - INEXISTÊNCIA DE FILHO - SEPARAÇÃO DE FATO
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE .... ...., (qualificação), portadora da Cédula de Identidade/RG sob o nº ...., residente e domiciliada na Rua .... nº ...., na Cidade de ...., Estado do ....., por sua advogada e procuradora infra-assinada (mandato incluso), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., requerer AÇÃO DE DIVÓRCIO com base no Código Civil e Constituição Federal artigo 226, parágrafo 6º, contra ...., (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG nº .... e inscrito no CPF/MF sob o nº .... que se encontra em lugar incerto e não sabido, pelos motivos que passa a expor: 1. A Requerente casou-se sob o Regime de Comunhão de Bens, em .... (certidão anexa). 2. Dessa união não adveio nascimento de filhos. 3. O casal não possui bens a partilhar. 4. Estão separados de fato há mais de .... anos, quando o Requerido abandonou o lar conjugal, a ele não mais retornando. Em decorrência do abandono do lar, o Requerido deu causa à ruptura da sociedade conjugal, violando, assim, os deveres do casamento, ficando impossibilitada a reconstituição da sociedade conjugal. Pelo exposto requer-se a V.Exa.: a) a citação por edital de ...., para que querendo, conteste no prazo legal, sob pena de revelia. b) o deferimento de todos os meios de prova em direito admitidas, especificamente a prova testemunhal, cujo rol segue abaixo; c) os benefícios da Justiça Gratuita, com base na Lei 1.060/50 por ser a Requerente pobre e não ter condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios. Finalmente, a procedência do pedido, decretando-se o divórcio, por culpa do Requerido. Transitada em julgado a decisão, seja expedido o mandado para averbação no Registro Civil competente. Dá-se à causa o valor de R$ .... Termos em que, P. Deferimento. ...., .... de .... de .... .... Advogado
