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LAPSO TEMPORAL - GUARDA DE MENOR - SEPARAÇÃO DE FATO - PENSÃO ALIMENTÍCIA

ABNT (NBR 6023)

BRASIL.

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Acórdão

HONORÁRIOS DE ADVOGADO

ESTATUTO DA CRIANÇA E DOADOLESCENTE

Em revisão editorial

DIREITO DE FAMÍLIA — LAPSO TEMPORAL - GUARDA DE MENOR - SEPARAÇÃO DE FATO - PENSÃO ALIMENTÍCIA

Recurso
Tribunal

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE .... ...., (qualificação), portadora da Cédula de Identidade/RG nº ..., residente e domiciliada na Rua .... nº ...., na Cidade de ...., Estado do .... e ...., (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG nº ...., residente e domiciliado na Rua .... nº ...., na Cidade de ...., Estado do ...., através de sua advogada e procuradora (procuração em anexo) com escritório profissional na Rua ...., nº ...., na Cidade de ...., Estado do ...., vêm respeitosamente requerer AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO com base no Código Civil e Constituição Federal art. 226, parágrafo 6º, expondo o que segue: 1. Os Requerentes casaram-se legalmente sob o Regime de Comunhão de Bens, no dia ...., conforme prova a Certidão de Casamento em anexo. 2. Dessa união nasceram três filhos: ...., nascido em ....; ...., nascido em .... e ...., nascido em .... (certidões anexos). 3. O casal não possui bens a partilhar. 4. Estão separados de fato há .... anos, conforme rol de testemunhas, no final apresentado. 5. De comum acordo, os Requerentes estabeleceram as seguintes cláusulas para a separação proposta: a) o cônjuge virago voltará a usar o nome de solteira, ou seja, .... b) cônjuge virago dispensa pensão alimentícia para si. c) a guarda e responsabilidade dos três filhos do casal ficará com o cônjuge virago, facultando-se a visita do pai em final de semana alternados; d) fica estabelecida a pensão alimentícia aos três filhos, na base de 1/3 dos rendimentos do cônjuge varão. Diante do exposto, requerem a V. Exa., observadas as cautelas legais e, em tudo, ouvido o DD. Representante do Ministério Público, se digne V. Exa. homologar o presente acordo, com a posterior expedição do mandado de averbação da sentença no Registro Civil competente. Requerem, ainda, o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, com a nomeação da subscritora. Custas na forma da lei. T