HONORÁRIOS DE ADVOGADO
ESTATUTO DA CRIANÇA E DOADOLESCENTE
Em revisão editorial
VENDA DE IMÓVEL — CONDOMÍNIO - IMÓVEL MENOR
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ... ..., nascido aos ... e ..., nascido aos ..., menores impúberes, neste ato representados por sua mãe, ..., (qualificação), portadora da Cédula de Identidade/ RG nº ..., todos residentes e domiciliados na Rua ... nº ..., na Cidade de ..., Estado do ..., através de sua procuradora infra-assinada, devidamente estabelecida com escritório profissional na Rua ... nº ..., onde recebe intimações e notificações, amparados no art. 1691 do Código Civil Brasileiro e demais disposições legais aplicáveis à espécie, vêm mui respeitosamente, perante Este Juízo, requerer seja expedido ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE BEM IMÓVEL DE MENOR, pelo o que passa a expor, provar e requerer: Os Requerente são, juntamente com sua mãe, proprietários de um terreno situado no lugar ..., na Cidade de ..., Estado de ..., com as seguintes características: "sito na sede do Município e Comarca do mesmo nome, neste Estado, com a área de ... metros quadrados e as seguintes medidas de confrontações: Na frente que faz ao norte com a Rua ... n º ..., ... metros, e de fundos, que fazem ao sul com terras de ... e de ..., com ... metros, extrema ao leste com terras de ... e ao Oeste dom ditas de ..., situado no lado ímpar da rua acima citada, quadra única, distando da esquina com a Rua ..., ao oeste, ... metros, no Bairro ..., devidamente registrado no Registro de Imóveis da Comarca de ..., neste Estado, sob o nº ... de ordem ..., à folhas ... do livro ..." A meação do imóvel indicado foi de usufruto, que fizeram os avós dos Requerentes ..., falecidos respectivamente em data de ... e ..., conforme certidões de óbito em anexo. Ocorre que a mãe dos Requerentes, não reside em imóvel próprio, sendo que possui este, descrito acima. Pelo o que gasta com habitação e com o salário que recebe, não está conseguindo satisfazer adequadamente as despesas de estudo, vestuário e alimentação, saúde e lazer d os filhos. Isto posto, para que os Requerentes venham a ser atendidos em todas as suas necessidades básicas, tanto presentes como futuras, requer-se autorização judicial para a venda da parte que lhes pertencem expedindo alvará judicial, ouvindo-se primeiramente o Representante do Ministério Público, que também deverá intervir nos demais atos que se fizerem necessários, com o intuito de comprar um outro imóvel no mesmo valor em ... Para maior segurança dos Requerentes e deste Juízo, requer-se a avaliação prévia do imóvel. A mãe dos Requerentes e Assistente comprometem-se, desde logo, a prestar contas dos valores percebidos com a transação da venda. Por fim, protestam pela produção de prova documental e testemunhal que se fizerem necessárias, e dá-se à presente o valor de R$ ... para efeitos de alçada. Nestes termos Pede deferimento. ..., ... de ... de ... ... Advogada
