DESPEJO
RETOMADA PARA USO DE ASCENDENTE
ART. 1.120/CPC — REGIME LEGAL DE BENS - BEM A PARTILHAR - PENSÃO ALIMENTÍCIA
- Recurso
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- Tribunal
Ementa
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE .... .... (qualificação), RG .... e CPF ...., residente e domiciliado em ...., na Rua .... nº ...., bairro .... e .... (qualificação), RG .... e CPF ...., residente e domiciliado em ...., na Rua .... nº ...., marido e mulher - por seu procurador comum .... (qualificação), advogado inscrito na OAB/.... sob o nº .... e CPF ...., estabelecido na Rua .... nº ...., Bairro ...., vêem respeitosamente a presença de V. Exa., para o fim de proporem a presente AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL com base no que dispõe o Código civil e o Código de Processo Civil, em seus artigos 1.120 e seguintes, para que prestem as seguintes informações: I) São casados desde ...., sob o regime da separação parcial de bens, conforme certidão de casamento inclusa; II) O casal tem dois filhos menores: ...., nascida em .... e ...., nascido em .... (certidões anexas). III) O casal possui como único bem imóvel: "Apartamento nº .... localizado no .... andar do Bloco .... do Conjunto Residencial .... - situado na Rua .... nº ...., na cidade de ...., adquirido através do Sistema Financeiro de Habilitação e hipotecado em favor do Banco .... S.A. Crédito Imobiliário. IV) Não interessa ao casal a partilha de bem acima referido, nesta oportunidade, devendo promovê-la posteriormente. Acordam, contudo, que a administração do imóvel ficará a cargo da mulher, que nele fixará residência com os filhos. V) O marido contribuirá para a criação, educação dos filhos e o pagamento integral da prestação do imóvel com 30% (Trinta por cento) do faturamento líquido de sua atividade de comerciante, cuja importância fará a entrega semanalmente, às .... na residência da mulher. VI) Os filhos permanecerão sob a guarda da mulher, ficando o pai com o direito de visitá-lo às .... da .... às ...., e mantê-los em sua companhia durante .... (....) finais de semana, alternadamente, podendo acordarem outros horários de visitas. VII) Não existe entre o casal contrato antenupcial. VIII) A mulher voltará a usar o nome de solteira: .... Diante do exposto, requerem à V. Exa. seja homologada a presente Separação Judicial. Dá-se à causa o valor de R$ .... (....), para efeitos fiscais. Nestes Termos Pede Deferimento ...., .... de .... de .... .................. Advogado
