DESPEJO

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... ...., (qualificação), residente e domiciliada na Rua ...., na Cidade de ...., Estado do ..., vem, respeitosamente, a presença de V. Exa., por seu procurador, abaixo assinado, "ut" instrumento procuratório em anexo, devendo receber as intimações e notificações, em seu escritório profissional, sito na Rua .... n.º ...., em ...., Estado do ...., para propor a presente MEDIDA CAUTELAR DE PREPARO DE SEQÜESTRO tendo como objetivo final a Ação principal de - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL DE FATO C/C PARTILHA DE BENS - contra ...., (qualificação), portador da Carteira de Identidade n° ...., e CPF ...., residente na Rua ...., edifício .... e com endereço comercial na Rua ...., na Cidade de ...., Estado do ...., em virtude dos fatos e pelas razões que adiante passa a expor: DOS FATOS A Requerente e o Requerido, ela ...., ele ...., formaram no ano de ...., o que se pode chamar, com propriedade, de uma sociedade de fato, ou seja, passaram a viver em regime de concubinato. Portanto, há aproximadamente .... anos, convivem em perfeita harmonia como se casados fossem. Ressalte-se, desde o princípio desta sociedade conjugal de fato, ambos sempre residiram sob o mesmo teto. Dessa união estável e, para caracterizar sobremaneira elo de ligação entre ambos, nasceu uma filha de nome ...., em .... de .... de ...., contando hoje com .... anos de idade. (doc. em anexo). Do início da convivência até a presente data, ambos residiram parte na cidade de .... e parte na cidade de .... - Estado de .... Que durante esse período em que juntos conviveram, a Requerente procurou auxiliar de maneira concreta o Requerido no que se refere a ampliação do patrimônio do casal. O concubinato entre ambos caracterizou-se a partir da CONTINUIDADE DAS RELAÇÕES, da NOTORIEDADE que o relacionamento revelava, e principalmente da FIDELIDADE DA MULHER, para com o Requerido. Peran te os vizinhos e amigos mais chegados, ambos, sem qualquer sombra de dúvida eram casados. A Requerente, durante o período de convivência (more uxório), assumiu a condição de companheira, consorte e colaboradora do Requerido, principalmente nos encargos da família, velando sempre pela direção material e moral desta. O relacionamento era tão sadio, íntimo, puro, normal e sério que ambos, ao longo dos ... anos de sociedade conjugal, adquiriram com esforço comum, cada qual dando sua cota de colaboração, os seguintes bens: Unidade condominial .... do .... andar habitacional, setor residencial, bloco .... do EDIFÍCIO ...., com área construída de .... m² e fração ideal do solo de .... m² do terreno cujo todo mede .... m de frente para atual Avenida ...., com fundos correspondentes até as Ruas ...., para a qual mede .... m e .... para a qual mede .... m e para as quais faz esquina, formando uma área geométrica irregular, com .... m², e confrontando por um lado com imóvel de propriedade de .... ou seja com o lote .... onde mede .... m por outro lado com imóveis de .... e .... ou sucessores e com a referida Rua ...., caracterizado referido lote como lote n° .... da quadra ...., Zona .... do Cadastro Municipal, imóvel este com indicação fiscal de: Setor ...., quadra ...., lote .... do Cadastro Municipal. O referido imóvel foi adquirido em .... de .... de .... Encontra-se registrado sob o n° de matrícula .... junto a ....º Circunscrição Imobiliária, nesta .... (doc. em anexo) Uma fração ideal de .... m² do terreno que tem a área de .... m², situado ao lado para da Avenida do Estado, na cidade de ...., sobre o qual se acha construído em forma de condomínio o ...., localizada no ....° andar da mencionada edificação tendo dita unidade a área total de 33,735 metros quadrados correspondente a fração ideal acima citada com as demais características constantes das plantas de condomínio, devidamente registradas, havido por compra e venda e meação em datas de .. .. e .... Registrado no Cartório de Registro de Imóveis da cidade de .... sob a matrícula .... Um apartamento, n° ...., situado no ....° andar do Edifício ...., tem a dita unidade a área privativa de .... metros quadrados; área comum de .... metros quadrados, perfazendo a área total construída de .... metros quadrados, incluída na área total do apartamento, uma vaga de estacionamento, na garagem de uso coletivo. O referido imóvel foi adquirido em data de .... de .... de .... Encontra-se o imóvel registrado no Cartório de Registro de Imóveis da cidade de .... sob a mat