DESPEJO

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE .... ...., (qualificação), RG sob n.º ...., residente e domiciliado na Rua ...., nesta .... e ...., (qualificação), RG sob n.º ...., residente e domiciliada na Rua ...., nesta Capital, por si e por seus advogados, ao final assinado (mandato procuratório em anexo - doc. ....), com escritório profissional na Rua ...., vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, de acordo com o estatuído no artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal, e art. 1580 do Código Civil requerer: DIVÓRCIO CONSENSUAL o que fazem pelos seguintes motivos e fundamentos, e a partir das condições estipuladas: I - Os Requerentes casaram-se em data de ...., sob o Regime de Comunhão Universal de bens (doc. ....). II - Separação de fato: O rompimento da vida em comum do casal ocorreu há mais de dois (02) anos. Diante disto, em face da total impossibilidade do retorno à vida em comum do casal, em consonância com o permissivo do artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal perfeitamente plausível e procedente se mostra este pedido de Divórcio Consensual. III - Condições do divórcio: a) FILHOS DO CASAL O casal teve duas filhas: ...., nascida em .... e .... nascida em .... (certidões de nascimento inclusas, doc. .... e ....). b) GUARDA DOS FILHOS A guarda das filhas do casal ficará com a mãe. O cônjuge varão terá direito de visitá-las aos domingos e nas férias escolares do mês de julho e janeiro, ficará em companhia das mesmas durante 15 dias, respeitados sempre os compromissos, obrigações e interesses das menores. c) PENSÃO DE ALIMENTOS O cônjuge varão pagará às menores e ao cônjuge virago a título de pensão alimentícia a quantia de dez (10) salários mínimos mensais a qual será corrigida bimestralmente, de acordo com o índice oficial da inflação incidente no segundo mês. O valor citado destina-se também, ao pagamento das mensalidades escola res das filhas do casal e deverá ser depositada até o dia cinco (05) de cada mês na conta corrente n.º ...., Banco ...., ag. ...., em nome da cônjuge virago. d) BENS E DÍVIDAS DO CASAL O casal não tem dívidas a partilhar , eis que se encontram separados de fato há muito tempo, exonerando-se cada um dos cônjuges por todo e qualquer eventual débito futuro assumido por apenas um deles na constância da sociedade conjugal. O casal possui os bens abaixo relacionados, os quais por acordo mútuo será partilhado da seguinte forma: 1 - BENS DO CASAL QUE FICARÃO EM NOME DO CÔNJUGE VIRAGO: - Apartamento com .... m de área privativa, situado na Rua ...., nesta Capital. (doc. ....). - Apartamento com .... m de área privativa, situado na Rua ...., nesta Capital. (doc. ....). - Veículo ...., modelo ...., ano ...., placa ..... - Direito de uso de terminal telefônico nº .... - Direito de uso de terminal telefônico nº .... BENS DO CASAL QUE FICARÃO EM NOME DO CÔNJUGE VARÃO: - Terreno rural de caiva, situado .... (doc. ....). - Dois lotes de terreno sob n.º. .... e .... respectivamente, quadra .... (doc. ....). - Lote de terreno sob n.º .... da quadra nº .... (doc. ....). - Apartamento situado na Avenida ...., nesta .... (doc. ....). - Veículo marca ...., modelo ...., ano ...., placa .... - ...., sociedade civil, CGC/MF sob n.º ...., com sede na Rua ...., nesta Capital. Firma encerrada em .... - ...., sociedade civil, CGC/MF sob n.º ...., com sede na Rua ...., nesta Capital. Alteração social em ..... - ...., sociedade civil, CGC/MF sob n.º ...., com sede na Rua ...., nesta Capital. Alteração social em ..... - ...., sociedade civil, CGC/MF sob n.º ...., com sede na Rua ...., nesta Capital. Firma encerrada em .... O cônjuge varão assume total responsabilidade pelas firmas acima citadas, mesmo as já encerradas, com relação ao seu ativo, passivo, bem como débitos de qualquer espécie. 2 - NOME DA ESPOSA A segund a requerente voltará a adotar o seu nome de solteira: .... 3 - PROVAS Para comprovação da separação de fato alegada, requer-se se necessário a produção de todas as provas em direito admitidas, mormente a prova testemunhal, representada pela ouvida da seguintes testemunhas: 1. ...., (qualificação), RG ...., residente e domiciliado na Rua .... nº ...., nesta Capital. 2. ...., (qualificação), RG ...., residente e domiciliado na Rua .... nº ...., nesta Capital. As testemunhas comparecerão a audiência independentemente de intimação. 4 - REQUERIMENTO Isto posto, requer-se a V. Ex.a. se digne determinar a intimação do digno representante do Ministério Públi