DESPEJO

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ... ..., (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG nº..., residente e domiciliado na Cidade de..., Estado do..., na Rua ..., neste ato ASSISTIDO por sua mãe ..., (qualificação), portadora da Cédula de Identidade/RG ..., residente e domiciliada na Rua ..., por intermédio de seu procurador judicial infra-assinado (cfr. procuração em anexo, doc. ...), com escritório nesta Capital, na Rua ..., onde recebe intimações, vem muito respeitosamente perante V. Exa. para expor e requerer: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, para a realização de viagem ao exterior do Requerente ..., com fundamento nos artigos 83 e seguintes da Lei n.º 8069, de 13 de julho de 1990, dentre outras disposições legais aplicáveis á espécie, pelas razões fáticas e de direito, que passa a expor, conforme segue: I - DOS FATOS 1. O Requerente é filho de ... e ... que casaram-se em data de ... (doc. ... em anexo), sendo que em data de ..., ocorreu a separação judicial consensual a qual transitou perante a ...ª Vara de Família desta Capital, autos n.º ..., convertida em divórcio em ... que tramitou perante o juízo da ...ª Vara de Família, autos ... 2. Conforme acordo celebrado nos autos nº ... de Divórcio, a guarda do Requerente ficou com sua mãe ... (doc. ... em anexo). 3. Ocorre que o Requerente foi beneficiado com uma bolsa de estudos em virtude de Intercâmbio Cultural, que será realizado na Áustria, com duração de 1 (um) ano, estando a viagem prevista para início do mês de ... do corrente ano. 4. O Requerente, mesmo com a autorização de sua mãe (doc. ... em anexo), ao levantar a documentação necessária para a viagem, não obteve concessão do passaporte em virtude de falta de autorização de seu pai. Tal não foi possível, posto que o pai do ora Requerente, encontra-se em lugar incerto e não sabido desde meados do ano de ... até a data de hoje, portanto há ... (...) anos aproximadamente, sendo que durante todo este período não mandou notícias, e, nem procurou saber de sua família. II - DO DIREITO Diante dos fatos supra mencionados, constata-se o direito do Requerente realizar a viagem haja vista que a mesma lhe proporcionará benefícios intelectuais de grande importância para seu futuro. Sendo uma injustiça não realizá-la em virtude do desinteresse de seu pai. Saliente-se ainda que por ser de família com poucos recursos financeiros, não terá o Requerente outra oportunidade de estudar fora do país. Ademais, a Constituição Federal de 1988, assegura a todos os cidadãos o direito à educação, conforme artigo 6º, in verbis: "Art. 6º - São direitos sociais a educação (...), na forma desta constituição." Como se vê, a ninguém é vedado o direito à educação, cabendo ao Estado a sua promoção, devendo incentivar e não criar obstáculos para a sua realização. III - DO PEDIDO POSTO ISTO, requer-se a V. Exa. : Que, após ouvido o Ministério Público, seja julgado o presente pedido, para que ao final seja concedido o suprimento de autorização paterna para a viagem do requerente em caráter de URGÊNCIA em razão de que a viagem está prevista para início do mês de agosto do corrente ano. Pretende o Requerente provar o alegado através de todas as provas admitidas em direito. Estima-se à causa para fins fiscais o valor de R$ ... N. Termos, P. Deferimento. ..., ... de ... de ... ... Advogado