CRIME DE IMPRENSA

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ..................... JUÍZO DA .......... ZONA ELEITORA DE ........................ - ........... AUTOS Nº ...../..... REQUERENTE: JUÍZO DA ...... Z.E. DE .............. REQUERIDO: .......................................... O requerido ..................................................., (autuado como .......................)já qualificado nos autos em epígrafe, vem à presença de V.Exa., com o devido respeito e acatamento, apresentar as suas ALEGAÇÕES o que faz pelas razões de fato e de direito que passa expor e a seguir requerer: O Requerido, foi pelo ilustre escrivão da ..... Zona Eleitoral descoberto que requereu sua inscrição naquela zona eleitoral em ..... de ........... de ........, com o nome feminino de .........., constatando também a existência dos eleitores ................................... e ............................, com a mesma filiação e a mesma data de nascimento, divergindo apenas no local do nascimento, sendo aqueles eleitores cadastrados junto a ............... de ....... em seções diversas de nº .........., o que foi tudo devidamente constatado através da farta documentação anexada aos presentes autos; Que autuado o presente procedimento, o ínclito Magistrado da Vara designou oitiva do Requerido para o dia .... de .......... do corrente ano as ...... horas, o qual foi ouvido e justificou a duplicidade de inscrição nas zonas eleitorais alegando o seguinte: "Que em verdade seu nome é ......................, do sexo masculino, tendo se apresentado como ............, não só para seu cadastramento eleitoral perante a esta zona, como também para a obtenção da cédula de identidade, já expedida pelo instituto de Identificação do ..............., para evitar constrangimentos em estabelecimentos bancários, comerciais e repartições pública em geral, onde tivesse de apresentar seus documentos, em face de sua pessoa de apresentar como pessoa do sexo f eminino; Que para tanto fez uso de fotocópia de sua certidão de Nascimento, encartada às fls. 09, que foi adulterada por uma pessoa de sua confiança, mas que não se recorda de seu nome, que alterou o sexo consignado naquele documento para feminino; Que, a pessoa que providenciou as alterações partindo de uma fotocópia da certidão original, trabalhava junto ao Cartório do Registro Civil de ............. de ........ Que não tem irmã gêmea. Quem, além disso, o declarante obteve outra inscrição no cadastro eleitoral no Estado de ........., com o nome ...................................., mantendo-se a mesma filiação e data de nascimento, a partir de uma cédula de identidade preenchida com informações falsas, ou seja, sem registro oficial junto à Secretária de Segurança Publica do Estado de ..........., obteve graças a um funcionário de nome .........., já falecido, que trabalhava naquele órgão. Que, quando de sua inscrição como eleitor no Estado de ...................., usando o nome de ........................................, foi consignado como seu Município de ............................... (....); Que, com o título de eleitor usando o nome de ..................................................., votou uma ou duas vezes no Estado de ................. na Capital"; Cultos e zelosas autoridades verifica-se pelo depoimento singelo do Autuado, mesmo numa análise meramente perfunctória, ser ele uma verdadeira vítima do preconceito do ser humano para com aqueles que por força da natureza fogem aos padrões que o homem criou, e também que a declarante como diz em suas própria palavras somente tentou elaborar um documento com um nome feminino "para evitar constrangimentos em estabelecimentos bancários, comerciais e repartições públicas em geral, onde tive de apresentar seus documentos, em face de sua opção pessoal de se apresentar como pessoa do sexo feminino"; Observa-se daí, que o declarante não iria usar o título que tentava fazer para fins escusos, se não pra escapar a discriminação que sofria, e que inviabiliza a sua vida em sociedade, salientando-se, também que não trouxe nenhum prejuízo ao estado e nem a qualquer pessoa, tudo não passando de uma mera tentativa; Saliente-se por outro lado, que o declarante, é uma pessoa que se esforça em viver dentro da sociedade, trabalha, mantém ótimas relações com a sua família e a sociedade, possui domicilio fixo, e luta por todos os meios para não cair na mesmice de sempre como outras pessoas que desgraçadamente nasceram, com a aparência física de um sexo, mas