MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA OITAVA ZONA ELEITORAL - COMARCA DE ... - MUNICÍPIO DE ... - ESTADO DE ........ "Paulatinamente a sociedade vem mudando sua postura ético-moral, revendo seus valores, reformulando seus conceitos, precipuamente no que diz respeito à moralidade pública." ---------------------------------- O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, por intermédio do Órgão de Execução in fine assinado, diante dos elementos probatórios contidos nos documentos em anexo (ofício em 04 laudas encaminhado a Promotoria de Justiça Eleitoral pelo Partido da Frente Liberal - Diretório Municipal de ... - SE - acompanhado de uma fita de vídeo cassete VHS) vem respeitosamente perante V. Ex.ª, com fulcro nos artigos 1.º, alíneas "d" e "h" e 22, da Lei Complementar n.º 64/90; artigos 73, incisos I e IV c/c §§ 4.º, 5.º e 7.º, do mesmo dispositivo legal e 74, todos da Lei n.º 9.504/97, oferecer REPRESENTAÇÃO ELEITORAL e requerer INVESTIGAÇÃO JUDICIAL POR ABUSO DO PODER POLÍTICO E DE AUTORIDADE contra: 1.R. F. M., brasileiro, solteiro, advogado e candidato à reeleição nas eleições majoritárias do município de ..., ao cargo de Prefeito, pelo Partido ..., residente na Praça da Paciência, ... - SE; 2. S. C. G. S., brasileiro, casado, comerciante e candidato à reeleição nas eleições majoritárias do município de ..., ao cargo de Vice-prefeito, pelo Partido ..., residente na Rua Providência, ... - SE; 3. D. A. S. G., brasileira, casada, vereadora eleita no município de ... nas eleições municipais de 1996, atualmente no exercício do cargo de Prefeita Municipal de ... - em razão do afastamento do Prefeito eleito e primeiro réu nesta ação - com endereço na Praça Teófilo Batista de Melo e Rua do Comércio, ... - SE; em razão dos motivos de fato e de direito que doravante serão aduzidos: FATOS Nos dias 15, 16 e 17 de setembro do ano em curso a Prefeitura Municipal de ... promoveu a festa popular intitulada "FESTA DO J EGUE", oportunidade em que várias bandas de música se apresentaram ao público, todas contratadas pelo Poder Público, de acordo com a programação em anexo. Tudo não deveria passar de mais uma festa tradicional, de um momento de lazer proporcionado aos munícipes pelo Executivo local, todavia, durante as apresentações das bandas "AQUARIUS" e "MASTRUZ COM LEITE" houve um verdadeiro comício em favor dos candidatos à reeleição, Srs. R. F. e S. S. E tudo de forma escancarada, é claro, como todo ato de propaganda. Basta assistir à fita de vídeo acostada para constatar o uso do dinheiro público, do poder político, em proveito dos candidatos supracitados. Observe-se que todos os integrantes da banda "AQUARIUS" realizaram o espetáculo com camisetas nas quais contava: "(Número) - DR. R. - VICE: S.". Como se não bastasse, durante a apresentação do grupo "MASTRUZ COM LEITE" o vocalista da banda interrompeu a música e anunciou: "Por gentileza, o prefeito de vocês", oportunidade em que o Sr. R. assumiu o microfone falando à platéia, ad verbum: "Quero apenas aqui registrar a presença do nosso grande governador aqui (...) A. F., sem ele também nós não realizaríamos esta festa. Um grande abraço, registrar a presença do Deputado U. A., dos nossos vereadores e da Prefeita em exercício D. G.". Encerrando a campanha, o vocalista da banda formulou uma pergunta aos presentes, já consignando, não por acaso, a resposta, verbis: "Qual o nome do futuro ou do atual e também do futuro prefeito de vocês ? E qual o número dele no dia 1.º de outubro ?" DIREITO 1. Evolução Social e Jurídica Paulatinamente a sociedade vem mudando sua postura ético-moral, revendo seus valores, reformulando seus conceitos, precipuamente no que diz respeito à moralidade pública. A ciência do Direito, por seu turno, diante de sua natureza eminentemente social, não fica alheia a tais mutações. Não foi por acaso que a população brasileira, devidamente organizada pela Igreja Católica, promoveu importante inovação na legislação eleitoral, com o advento do disposto no art. 41 - A, da Lei n.º 9.504/97, introduzido pela Lei n.º 9.840/99 - de iniciativa popular. Com o escopo de resguardar os princípios constitucionais, as leis vêm se tornando cada vez mais rígidas, reflexo dos anseios populares. E os operadores do direito, por outro lado, cada vez mais atentos e exigentes no cumprimento de suas funções. A situação está melhorando; basta ter paciência e atenção para vislumbrar os avanços. Nessa linha de esperança, otimismo e raciocínio, percebemos que os fatos descritos alhures s