PETIÇÃO (MOD) ELEITORAL

Ementa

Exmo. Sr. Dr. Juiz Eleitoral da Comarca de ............... .............. , candidato a deputado federal pelo .............., foi assassinado a poucos dias das últimas eleições, e recebe expressiva votação, suficiente para elegê-lo, por já ser favorito e em virtude da comoção popular em torno do caso. No entanto, o Tribunal Regional Eleitoral do .............. decidiu que os votos a ele conferidos seriam nulos, e um candidato da mesma coligação impetrou o seguinte recurso, para que os votos do falecido fossem considerados em prol da legenda, o que possibilitaria sua eleição. Exmº. Sr. Des. Presidente do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do ......: ....................., brasileiro, casado, pastor evangélico, residente e domiciliado nesta cidade de ......... na Rua , n.º ....., bairro ............, candidato a deputado federal pela coligação ".........", registrado sob o número ...... e ............, brasileiro, casado, advogado, representante da referida coligação constituída pelo .................., junto à Justiça Eleitoral, vêm, através do advogado que a esta subscreve (Procurações anexas), irresignados augusta venia permissa, com a respeitável decisão desse colendo Tribunal Regional Eleitoral do .............. que resolveu diplomar como deputado federal a .............., candidato registrado pela coligação "AVANÇA ..............", constituída pelo PPB / PSL / PFL / PAN / PV / PRP / PTdoB, com fundamento no art. 262, inciso II, do Código Eleitoral, interpor, como de fato interpõem, RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA, para o colendo Tribunal Superior Eleitoral, requerendo a V.Ex.ª que cumpridas as formalidades legais faça os autos subirem à superior instância, com as razões em anexo. E. Deferimento .............. Dr. .............. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA RECORRENTES: ................ - Coligação "O .............." RECORRIDOS: .............. - n.º 2511 .............. - Coligação "AVANÇA ......... ....." Razões dos Recorrentes Egrégio Tribunal Superior Eleitoral: 1 - No dia 19 de setembro de 1998, na cidade de .............., o jornalista ............, candidato a deputado federal pela coligação recorrente, registrado sob o n.º 2323 (Doc. 01), foi vil e barbaramente assassinado. O Tribunal Regional Eleitoral do .............., logo no dia 21 de setembro, quando eram passados dois dias do bárbaro homicídio, baixou Resolução Administrativa determinando que as Juntas e Juízes Eleitorais considerassem, quando da apuração, nulos os votos que, nominalmente pudessem ser atribuídos ao falecido candidato (Doc. 02). A coligação "O .............. em ..............", irresignada, manifestou Recurso Especial para essa colenda Corte que embora protocolado, não recebeu sequer autuação (Doc. 03). Veio Agravo Regimental que igualmente foi recusado, com o voto contrário do Juiz Federal (Doc. 04). Manifestou a coligação "Agravo de Instrumento" que melhor sorte não teve (Doc. 05). E aí então, perante esse douto TSE foi requerida uma Cautelar que, ao final, restou inacolhida (Doc. 06). 2 - A Resolução foi baixada, como dito, em caráter administrativo, e sob este argumento é que se negou qualquer interferência da coligação ora recorrente. Os partidos políticos, as coligações, os candidatos, todos foram colocados à margem de um processo que lhes interessava muito, sobretudo à coligação "O .............. em .............." que ao invés de ter os votos nominais que por acaso o eleitor desse ao falecido .............. dos Santos, contados para sua legenda, os viu serem declarados nulos, quando da contagem dos votos para a eleição de deputado federal, em todo o Estado do ............... Em decorrência disso, foi que o deputado .............., ora recorrido, viu-se proclamado eleito em detrimento do candidato ............., proclamado primeiro suplente da coligação ora recorrente (Doc. 07). 2.1 - Se os votos nominais atribuídos pelo eleitorado ao jornalista .... ......., tivessem sido contados para a legenda da coligação "O .............. ", esta coligação teria, iniludivelmente, quatro deputados federais eleitos no Estado do .............. e não apenas três. O quarto, então, seria o ora recorrente .............., registrado sob o n.º 5611. É que, para exemplificar, se na legenda da recorrente, tivessem sido acrescido mais 30.000 votos, o quarto deputado da coligação "O .............. em ..............", seria eleito, na sobra. O recorrente .............. seria deputado. 3 - O Tribunal Regional Eleitoral do .............. recuso