PETIÇÃO (MOD) ELEITORAL
MEDIDA CAUTELAR INOMINADA
Em revisão editorial
DIREITO DE RESPOSTA — PROPAGANDA ELEITORAL - PROGRAMA DE RÁDIO - DEGRADAÇÃO - VEICULAÇÃO IRREGULAR
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA ELEITORAL DA ......º ZONA DE ........ - ESTADO DO ........ Autos ........ direito de resposta ...................., já qualificada nos autos ou para, por seus procuradores judiciais assinados, compareça respeitada mente perante vossa excelência apresentar suas Contra Razões ao infundado recurso entreposto pela coligação ............., já qualificada nos autos supra, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir deduzidos. Requer o recebimento da presente por meio de fax, cujo original será juntado do prazo de 24 horas. Termos em que pede deferimento. Local e data Advogado EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO ....... Excelentíssimo senhor doutor juiz relator Contra razões do recurso 1. Dos fatos na inicial Conforme se verifica da degravação constante nos autos, a recorrente ultrapassou os limites do direito de crítica homem público, e passou à ofensa pessoal e subjetivo do recorrido. Em seu programa de rádio, a coligação da recorrente não ofendeu a imagem pública do ocorrido, mas sim a atacou de forma a ofender a dignidade ao chamá-lo de charlatão e aventureiro. Ora, a crítica ao homem público deve se restringir a imagem do político, e não ser achincalhado em sua vida pessoal. O direito de resposta é concedido mesmo que de forma indireta o ofendido tenha sido atingido, assim, por óbvio, o ouvinte logo associa ao candidato oponente. Falar o diverso disso, é hipocrisia e considerar os ouvintes sem inteligência, uma vez que, por qualquer depoimento gravado, a decisão de levá-lo ao ar esta de dinamite da recorrente. Assim, incensurável a r. decisão do MM. juízo a quo, razão pela qual, deve ser mantida a r. sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Do pedido Isto posto, requer a V. Exa. o seguinte: A) seja julgado improvido o presente recurso, mantendo-se a r. sentença in totum. T ermos em que pede deferimento. local e data Advogado emitia os programas de que trata este artigo, a participação de filiados a partidos políticos que têm o formalizado apoio ao outros candidatos." É o que ocorre no caso em tela. O sr .................. o processo de execução nº .../..., contra .... e ...., na condição de fiadores de tais débitos, motivo porque são juntadas cópias de Borderôs de Desconto (dois), dos 2 fichamentos bancários do título, que instruíram, em original, a execução.
