PETIÇÃO (MOD) ELEITORAL

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ...........TAL RELATOR DA AÇÃO PENAL NÚMERO ....... ............., brasileiro, casado, industrial, presidente domiciliado desta capital, à rua ............; por seu advogado, nos autos de ação penal ..........., oferece defesa prévia eleitoral como segue. 1. é de conhecimento público que os prefeitos municipais somente serão processados de acordo com o decreto-lei 201/67, enquanto no exercício do mandato. A jurisprudência a vasta a respeito do tema, valendo-se para o RHC n. 61.314-SP, relatado no STF pelo ministro Aldir Passarinho, que assim o ementou: " firmou-se a jurisprudência do STF no sentido de que não cabe ação penal, por crime de responsabilidade contra prefeito municipal, com base no decreto-lei 201/67, após ter ele deixado o cargo. No voto do arresto, acentuou o relator não tratar-se da hipótese citada, mas de outro caso igual a tantos outros: " a jurisprudência do STF, no tocante a não caber ação penal por crimes contra prefeito municipal, com base no decreto lei 201/67, após ter ele deixado o cargo, é relativamente antiga, pois nesse sentido já decidiu seu plenário ao ensejo do julgamento da ação penal nº 212-SP (RTJ 82/651), RHC 58.081 (RTJ 95/169); HC 53751 (RTJ 00/127), em alguns desses acórdãos sendo mencionado os vários outros." 2. E requer ser, assim, o arquivamento do processo, com base no artigo 43, inciso 2, do código de processo penal. 3. De resto, o réu não cometeu crime algum. Não sabe do uso de grampos e "clips" do município para propaganda eleitoral. Não teve atuação alguma no suposto episódio. De qualquer maneira, se realmente o fato narrado da denúncia foi (mesmo que não pareça) verídico, também não comportaria a sanção: ter-se-ia classificado em quanto o crime de bagatela, a não justificar condenação. 4. Confia, assim, no arquivamento do processo. Se de outra forma vossa excelência entender, confia então em sua absolvição, após a inquirição das testemunha s em frente arroladas. Nesses termos Pede deferimento Local e data Advogado TESTEMUNHAS: 1. .............., brasileiro, casado, comerciantes, residente e domiciliado à rua ........., nesta capital; 1. Beltrano de tal, brasileiro, casado, comerciantes, residente e domiciliado à rua ............, nesta capital; 1. Ciclano de tal, brasileiro, casado, comerciantes, residente e domiciliado à rua ........., nesta capital; VOTOS, NEGAR PROVIMENTO A APELAÇÃO. EMENTA: HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. ABSOLVIÇÃO. RECURSO COM ESTEIO NO ART. 593, III, D, DO CPP. NÃO SE PODE CONSIDERAR "MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS". NX é auxílio da polícia federal, para a busca e apreensão dos televisores e demais equipamentos.