MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ ELEITORAL DA ........ª ZONA ELEITORAL DO ESTADO - COMARCA DE .............: Autos nº ........... .................... - ...... - Diretório do Município de ..................., partido político regularmente inscrito no CNPJ sob o n.º ................, com sede na Rua ........., ........, na Cidade de ............., juntamente com o seu Presidente, .............., brasileiro, casado, comerciante, R.G. n.º ........, CIC n.º ....................., residente e domiciliado na Rua ....................., ..........., em ........................., não conformados, maxima venia, vem com a R. decisão de fls. 63 a 66, proferida nos autos do Recurso Contra Diplomação acima identificados, VÊM, mui respeitosamente, com fundamento no Art. 265 do Código Eleitoral, interpor o presente RECURSO INOMINADO (com amplitude e força também de Reclamação), requerendo digne-se Vossa Excelência de: 01. Recebê-lo e determinar seu regular processamento. 02. Com fundamento no Art. 267, parágrafo 7º, Código Eleitoral, que Vossa Excelência, em sede de retratação, reconsidere a R. decisão recorrida (como recomenda o Mestre CÂNDIDO, em sua já clássica obra de "Direito Eleitoral Brasileiro" - EDIPRO - 8ª edição - .................., 2.000, pág. 237). 03. Caso decida Vossa Excelência pela manutenção da decisão ora guerreada, que sejam a presente petição de Recurso Inominado juntamente com as razões e documentos a ela acostados encaminhados ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado de ........ N. termos, Pedem deferimento. De ..................... para ....................., ........... de ................ de ................ ......................................... Advogado RAZÕES DE RECURSO INOMINADO, contra decisão proferida (pelo próprio Juízo recorrido) em Recurso Contra Diplomação Juízo Eleitoral da Comarca de .................... Processo n.º ......... Recorrentes: .................... PFL de .................. .. e .................... Recorridos: Prefeito Municipal de .................... (....................) e seu Vice Prefeito (....................)- EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL! EMINENTES JULGADORES! 01. Versa o caso em exame sobre RECURSO CONTRA DIPLOMAÇÃO, interposto, em ............, pelos ora Recorrentes (.................... -....- Diretório do Município de .................... e seu Presidente, ....................) contra os (então) Srs. Prefeito e Vice-Prefeito-eleitos de ...................., respectivamente .................... e ..................... 02. Este RECURSO INOMINADO está sendo interposto no tríduo estabelecido pelo art. 258 do Código Eleitoral, a fim de evitar-se qualquer risco decorrente de interpretações divergentes. 03. Todavia, antes de os Recorrentes aduzirem as razões (propriamente ditas) do presente recurso, pedem vênia para levar ao conhecimento dessa Soberana Corte da Justiça Eleitoral ........ um panorama (deveras estranho!) do que está ocorrendo no Juízo Eleitoral da Comarca de ...................., porquanto estão sendo eles profundamente prejudicados por certas decisões (e/ou despachos) que chicoteiam seu mais legítimo interesse jurídico. E, por questão de Justiça, é necessário deixar claro que as "trapalhadas" que têm sido perpetradas pelo Juízo Eleitoral de ...................., contra os ora Recorrentes, NÃO são de responsabilidade do Digno Magistrado titular do Juízo recorrido (que responde pela Justiça Comum e pela Eleitoral). Foram, sim, da lavra de outro Juiz (de outra Comarca) que, durante algum tempo, substituiu o titular, que, segundo informações, esteve afastado por motivo de doença. 04. Mas "o quadro" é escancaradamente escabroso, razão por quê os Recorrentes rogam especial atenção desse Egrégio Tribunal para o presente feito. Ocorre, ainda, que, dadas as seriíssimas peculiaridades do caso, os ora Recorrentes vêem-se na contingência de ter de extravasar dos lindes do caso em si (objeto deste Recurso), a fim de ofertar a essa Colenda Corte uma noção (tanto quanto possível fiel e clara) do universo em que se estão eles debatendo, para tentar ver minimamente respeitados seus mais comezinhos direitos, frente ao Juízo recorrido, que , acintosamente, só tem tripudiado sobre lídimos direitos seus, inclusive os nitidamente líquidos e certos. Por este ponderável motivo, pedem vênia para juntar a este específico recurso cópias de requerimentos e petições iniciais dirigidas ao D. Juízo Eleitoral recorrido, bem como as cópias de despachos e/ou decisões termin