MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito de uma das Varas Cíveis da Comarca de ........... ......................, brasileira, menor, relativamente incapaz, portadora da Cédula de Identidade sob n. º............................ , e inscrita no C.P.F. n. º ............................... , neste ato assistido por seu genitor .............. , brasileiro, separado judicialmente, industrial, portador da Cédula de Identidade sob n. º ......................, e inscrito no C.P.F. n.º ........................., residentes e domiciliados à Rua .............., n. º ................, bairro ...................... , cidade .............., estado ...................., por intermédio da sua procuradora judicial ao final assinada, com escritório profissional na Rua ......................................., n.º ...................., Bairro....................., Cidade ..............................., Estado ...................................., onde recebe aviso e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, IMPRENTAR MANDADO DE SEGURANÇA Com pedido na LIMINAR, com fundamento no art. 5 º, inciso LXIX, da Constituição Federal, combinado com o art. 1º e segs. Da Lei n.º 1.533, de 31 de dezembro de 1.951, contra ato manifestamente ilegal praticado pelo Diretor geral da Faculdade ................, com endereço na Rua .............................., n.º .................., Bairro .............................., Cidade ................, Estado ......................................, pelas razoes e fundamentos legais, que passa a expor: I - DOS FATOS: Nos dias ...... e ....... do mês de ......... do ano de ........, a Impetrante prestou vestibular junto a Faculdade ................ do .............., com intuito de garantir uma vaga no curso de Medicina, com segunda opção em Nutrição, sendo realizadas as provas na sede da ................ do .............., nesta cidade. A Impretante obteve a noticia de aprovação no curso de Nutr ição, sendo comunicada através de correspondência enviada em sua residência e depois confirmada via telefone através de uma ligação realizada por uma funcionaria da faculdade no ultimo dia ............., sexta- feira. No dia ..... de ............. do corrente ano, a Impretante dirigiu-se ate a sede da Faculdade ................ do .........., e de posse de toda a documentação para devida inscrição, teve negada sua solicitação para o preenchimento da vaga no curso de ......... conquistada em processo de vestibular verão/......., oferecida pela instituição nas datas acima mencionadas, sob a alegação que a Impetrante não concluiu Ensino Médio. Como se não bastasse a recusa no preenchimento da vaga, recusou-se o Impetrado em fornecer a Impetrante uma recusa formal, devidamente assinada, justificando o porquê do impedimento da inscrição para o ingresso no curso superior. Ocorre que a Impetrante, por motivos alheios a sua vontade, ainda não concluiu o .....º ano do Ensino Médio junto ao Centro Federal de Educação Tecnológica do ...... - CEFET-..................., pois conforme documentação em anexo, o mesmo sofreu uma interrupção em suas atividades escolares devido a um movimento paradista dos professores e servidores das IFEs, e conforme declaração expedida pelo Coordenador do Ensino Médio, a conclusão está prevista para dia ....... de ...... de ......, diferente do que previa o calendário de ......., em anexo. Assim sendo, requer seja por este douto juízo solicitado com a máxima urgência, ao Diretor Geral da Faculdade, uma recusa formal do pedido de preenchimento de vaga, ora solicitado e negado a Impetrante. II - DOS FUNDAMENTOS a) - Da Autoridade Coatora. O ato do Diretor Geral da Faculdade ................ do ......, calçado, evidentemente, no regulamento da própria instituição, fere, frontalmente, a liberdade constitucional individual da Impetrante em exercer seu direito líquido, certo e exigível, motivo pelo qual busca ela reméd io jurisdicional próprio para satisfação de suas garantias legais. Neste sentido: PRATICADO O ATO POR AUTORIDADE NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DELEGADA, CONTRA ELE CABE O MANDADO DE SEGURANÇA OU A MEDIDA JUDICIAL. Destarte, encontra-se a Impetrante ferida e buscando o remédio jurisdicional próprio para satisfação de suas garantias legais. a.1) - Da legitimidade da Autoridade Coatora. É incontestável a legitimidade passiva do Diretor Geral da Faculdade ................ do ......, sendo portanto, este juízo, o competente para o conhecimento do mandanus A autoridade coato