RESPONSABILIDADE CIVIL

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .......... VARA CIVIL DA COMARCA DE ............................ - ....................... ...................., brasileiro, solteiro, maior, estudante, portador da Carteira de Identidade/..... nº .................... residente e domiciliado na rua ................................. nº ...... apto....... bairro .........., na cidade de ........................./ ..............., vem respeitosamente a presença de vossa Excelência, através de seus advogados e procuradores, que ao final assinam, com o escritório profissional na rua ............................. nº ........ cj...... bairro .......... na cidade de ................./....................... CEP ............., fone/fax ..................., onde recebem notificações e intimações, com finalidade de impetrar: MANDADO DE SEGURANÇA Com pedido de Liminar, o que faz com fundamento nos art. 5º, inciso XXXV, XXXVI, da Constituição Federal e art. 1º da Lei 1553/51, contra a .................................................., pelo que passa a expor: DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA Os atos administrativos, em regra, são os que mais ensejam lesões a direitos individuais, portanto, estão sujeitos à imposição do mandado de segurança. O artigo 1º. da Lei 1533/51, assim dispõe: "Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade seja de que categoria for ou seja quais forem as funções que exercem. Par. 1º - Consideram-se autoridades para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos dos partidos Políticos e os representantes ou administradores das entidades autárquicas e das pessoas naturais ou jurídicas com funções delegadas do poder público, somente no que entender com essas funções. "No sistema de nossa legislação especial o mand ado de segurança só pode ser requerido contra autoridade coatora, entendendo-se como tal, a que direta e imediatamente pratica o ato violador do direito do impetrante. "Pouco importa" - escreve MACHADO GUIMARÃES (CPC, vol. IV. nº 35) - que esse ato seja executado em conseqüência de regulamento, instruções circulares ou ordem de natureza genérica de autoridade". (Ac. MS nº 157.639,TJSP, in revistas dos Tribunais, vol. 381, p. 86). No caso, o mandado de segurança é impetrado contra ato da Senhora Coordenadora do Curso de ................. da ................................, nesta Capital, pretendendo que seja cassada a decisão arbitrária que houve por bem, negar ao impetrante a continuidade de fazer seu estágio prático do curso de ....................... Para, tal indeferimento a Universidade, alega que o impetrante não se encontra em condições de fazer este estágio, em virtude de não ter sido aprovado na disciplina da ....................., disciplina esta pré-requisito para freqüentar tal estágio. Porém vale ressaltar que o impetrante foi matriculado no ..... de .................. por parte da ....................., sem ressaltar que ele não havia sido aprovado na disciplina de ................. DOS FATOS Na data de .... de ....... de ........, o impetrante, foi comunicado através de um colega a mando da Supervisora que não poderia da continuidade ao seu estágio, por estar inadimplente com as mensalidade relativas ao ano de .......... Nota-se primeiramente que o aluno não poderia deixar de fazer o estágio por esse motivo, uma vez que é detentor do FIES -FINANCIAMENTO ESTUDANTIL, firmada junto à Caixa Econômica Federal, a qual paga um percentual de 70% à Instituição Educacional ou seja à ....................... Mesmo nestas condições, os pais do impetrante dirigiram-se à Universidade e no setor financeiro fizeram acordo para sanar tal inadimplência. (acordo em anexo) Acontece que após este acerto, o aluno é avisado e dirigiram-se à Coordenadora de Estágio, de que não poderia continuar o estágio porque descobriram que ele tinha um pendência na disciplina de ...................................... e que esta é pré-requisito para o estágio de ......................., e que esta informação da vida acadêmica do impetrante só havia chegado até ela na tarde do dia .... de ........... de ......... Os pais do impetrante do dia ...... de ........ de ....... recorreram a instituição no intuito de resolverem a questão, pois relataram que o aluno já estava fazendo este Estágio desde do dia ...... de ...... ., porque