RESPONSABILIDADE CIVIL

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ........... VARA CÍVEL DE .........../.......... ................ brasileiro, solteiro, estudante, portador do RG n° .............e inscrito no CPF n° ........................ residente e domiciliado na Rua ..........................., devidamente representado por seus procuradores que ao final subscrevem, conforme instrumento procuratório em anexo (doc. 01), com endereço profissional em timbre, onde recebem intimações, vem respeitosamente perante V. Exa. propor MANDADO DE SEGURANÇA COM PLEITO LIMINAR contra ato do Sr........................, com endereço na Rua..........................., o que faz com fundamento na Constituição Federal e na Lei 1.533/51, e pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas: 1. Da legitimidade passiva do impetrado Reza o inciso LXIX do artigo 5° da Constituição Federal que: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por hábeas corpus ou hábeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público." Ainda, o parágrafo 1 ° do art. 1 ° da lei 1.533/51 determina que: "Consideram-se autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou administradores das entidades autárquicas e das pessoas naturais ou jurídicas com funções delegadas do Poder Público, somente no que entender com. essas funções." As instituições particulares de ensino prestam serviço público por delegação do Poder Público, na medida que sua atividade básica é a educação. Enquadram-se, assim, no preceito supra citado, sendo os atos coatores de seus representantes passíveis de mandado de segurança. "Súmula 510 do STF. Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida cautelar" "É hoje pacífica a admissibilidade de mandado de segurança contra diret or de estabelecimento particular de ensino superior, no exercício de função delegada do poder público" (RT 495/77) 2. Do ato coator e do direito líquido e certo O impetrante é aluno da instituição de ensino superior ..................., na qual freqüenta o curso de ......................., tendo completado no primeiro semestre de ......... o ......... período (.... anos e ...............). Ocorre que, face as dificuldades financeiras pela qual sua família vem passando há alguns anos, e em razão do aumento abusivo no valor das mensalidades, o impetrante viu-se impossibilitado em saldar as parcelas assumidas. A intenção do impetrante, contudo, jamais foi deixar de pagar a obrigação contraída quando do ingresso na Universidade, o que motivou seu pai, em ......... de ........., a dirigir-se à ......................., empresa de cobrança de mensalidades da ............., a fim de fazer acordo para pagamento das parcelas atrasadas. Feita a proposta para pagamento, a Universidade ficaria de enviar uma resposta quanto à sua aceitação. Porém, ao tentar realizar a matrícula em ........... de ........ para ingressar no .......... período de seu curso, o impetrado negou-se a proceder, tendo em vista o inadimplemento do impetrante. Mesmo assim, o impetrante continuou freqüentando as aulas, tendo inclusive feito a maioria das provas do ...... bimestre. No entanto, em ............... de .........., o impetrante constatou que realmente sua freqüência em aula, bem como suas notas, não estavam sendo computadas. Isso sem mencionar a tamanha vergonha que lhe tomava, uma vez que todos seus colegas tinham conhecimento da situação, pois os professores não chamavam seu nome na lista de chamadas e tão pouco davam notas em suas provas. Assim, ainda sem resposta da proposta feita, e sem poder assistir às aulas, o impetrante dirigiu-se ao PROCON desta cidade já em .................. do mesmo ano, com a finalidade de dirimir a questão (doc. 02), pois já havia p erdido praticamente todo o semestre, sendo inevitável sua reprovação. Mais uma vez nada se resolveu. Não satisfeito, e com a principal intenção de concluir o curso e quitar sua dívida, o impetrante resolveu dirigir-se novamente ao ......... no início de ....................., chegando a um acordo que seria formalizado no mês seguinte. O impetrante, contudo, em .......... de .................. de ..........., tentou fazer a matrícula novamente para iniciar as aulas em ............, o que lhe foi negado novamente pelo impetrado, pois, segundo a Instituição de Ensino, ainda encontrava-s