PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO

Ementa

Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça Estado do .................... .........................., brasileiro, solteiro, Advogado - OAB -.... ......, com escritório profissional nesta capital, ........(endereço)...................., no uso de suas prerrogativas, dirige-se respeitosamente a este Egrégio Tribunal para propor Reclamação prevista na Constituição Estadual - ......, no inciso X, do parágrafo primeiro do artigo 48, tendo em vista que o Governo do Estado, em ...../...../....., através de sua Secretaria de Administração, declarou a nulidade - quanto ao requerente e outros, dos atos de provimento e investidura, do cargo de Delegado de Polícia, desconstituindo sumariamente nossa relação empregatícia com o Estado, sendo que este Tribunal anteriormente - em decisão transitada em julgado (.........../....), cujo relator foi o Excelentíssimo Desembargador ........... - já havia sentenciado que os Delegados de Polícia Civil deste Estado só poderiam ser apeados do cargo, após regular processo administrativo em que fosse assegurada ampla defesa. "Ex positis" - comprovando-se os fatos através da documentação anexada após o prazo da requisição de informações - é a presente para que seja julgada procedente, determinando-se o imediato cumprimento de medida adequada para a garantia da autoridade da decisão deste Tribunal, com a conseqüente recondução do requerente ao cargo mencionado. R. Deferimento ............., ... de ................. de ........... .................... Advogado