PETIÇÃO (MOD) PREVIDENCIÁRIO

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA.........DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE .............. .................., brasileiro, solteiro, administrador de empresas, portador da cédula de identificação R.G. n.º ..............., inscrito no CFF/MF sob n.º ................., residente e domiciliando à ......................., bairro........., cidade..........., estado..........., por intermédio de seu procurador judicial infra-assinado ("ut" instrumento de mandato incluso), com escritório profissional sito na Rua ......................., nesta capital, foro de intimação e notificação, comparece à digna presença de Vossa Excelência, para propor o presente MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de liminar COM FULCRO NO ARTIGO 5º, LXIX, da Constituição Federal, lei n.º 1.531/31, art. 1º, contra ato do ........................., com endereço e qualificação notória nesta Capital, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. DOS FATOS Em data de ....... de ....... de ........, o impetrante recebeu em seu domicílio uma NOTIFICAÇÃO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (em anexo), pelo prazo de um mês, em decorrência do cometimento de suposta infração de trânsito, a seguir elencadas: 1 - ....../......./........ - transitar em velocidade superior a máxima em até 20% - 5 pontos. 2 - ....../......./........ - estacionar o veículo em desacordo com a sinalização - 3 pontos. 3 - ....../......./....... - transitar em velocidade superior a máxima em até 20% - 5 pontos. 4 - ....../......./....... - estacionar o veículo em desacordo com a sinalização - 3 pontos. 5 - ....../......./....... - estacionar veículo e local/horário proibido - proibido parar. Excelência, o impetrante ficou surpreso ao receber tal notificação, pois anteriormente a esta, jamais recebeu notificação alguma que havia cometido tais infrações, ficando evidentemente cerceado o seu direito ao contraditório e ampla defesa. O Impetrante por ocasião do cometimento d as supostas infrações de trânsito (extrato de multas do DETRAN/..., em anexo), era proprietário dos veículos: 1 - Marca/Modelo: ......., ano de fabricação ....., modelo ......, placa .... (docs. em Anexo), já vendido. 2 - Marca/Modelo: ...., ano de fabricação ...., modelo ....., placa .... - ... (docs. em Anexo). O impetrante do mandamus, exerce atividade comercial e os veículos objetos das supostas infrações são necessários à sua sobrevivência e é conduzido por um de seus funcionários, o Sr. ........, brasileiro, divorciado, vendedor, portador do R.G. n.º ............., inscrito no CPF/MF. Sob n.º ........................, portador da C.N.H n.º .................... e registro n.º ..................., residente e domiciliando à Rua................................, bairro ................., Cidade e Estado, o qual vem mui respeitosamente apresentar-se perante V.Exa. como condutor do veículo por cometimento das supostas infrações de trânsito. (docs. Em anexo). O órgão executivo de trânsito não aceitou a apresentação do condutor supracitado, o qual cometeu as supostas infrações, por estar fora do prazo legal para a apresentação do condutor. Caso contrário o impetrante jamais teria recebido a NOTIFICAÇÃO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. Ocorre emérito julgador, que o Impetrante no intuito de pagar imposto devido ao Estado, referente ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), dirigiu-se ao Departamento de Trânsito - DETRAN - e este pagamento foi obstado porque este órgão condicionou o pagamento do IPVA, às multas aplicadas aos veículos, de Marca/Modelo: ......, ano de fabricação ......, modelo ...., placa .... - ....... Todavia, tal pretensão foi obstada sob a alegação de recair sobre o Impetrante, multas que incidem sobre o referido veículo por infração ao Código Nacional de Trânsito, nos valores tidos no extrato juntado a esta petição. Acontece Excelência, que não houve a devida notificação ao Impetrante, este não tomou ciência destas infrações e assim houve a violação do devido processo legal, a fim de que ele pudesse em tempo hábil ter apresentando sua defesa, a fim de evitar a suspensão do seu direito de dirigir e evitar a cobrança arbitrária das multas de trânsito. Patente é a violação dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Por outro lado, não se pode admitir em hipótese alguma que o DETRAN venha a impedir que este pague o IPVA condicionado o pagamento das supostas infrações de trânsito. A exigência que está feita para o pag