SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS DE .... ...., (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG nº .... e Título de Eleitor nº ...., .... zona, seção ...., residente e domiciliado na Rua .... nº ...., Cidade ...., Estado ....; ...., (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG nº .... e Título de Eleitor nº ...., .... zona, seção ...., residente e domiciliado na Rua .... nº ...., Cidade ...., Estado ....; ...., (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG nº .... e Título de Eleitor nº ...., .... zona, seção ...., residente e domiciliado na Rua .... nº ...., Cidade ...., Estado ....; ...., (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG nº .... e Título de Eleitor nº ...., .... zona, seção ...., residente e domiciliado na Rua ...., nº ...., Cidade ...., Estado ....; ...., (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG nº .... e Título de Eleitor nº ...., .... zona, seção ...., residente e domiciliado na Rua .... nº ...., Cidade ...., Estado ...., todos moradores do Conjunto Residencial ...., situado no ...., nesta Capital (de acordo com as Matrículas do Reg. de Imóveis da ...., em anexo), através de seus advogados, constituídos nos termos dos inclusos instrumentos de mandato, com escritório profissional na Rua .... nº ...., nesta Capital, com fundamento nos arts. 1º e 2º, alíneas "b" e "d" da Lei 4.717 de 1965, propõem: AÇÃO POPULAR contra Município de ...., pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CGC/MF sob nº ...., com sede no ...., na Rua .... nº ...., Bairro ...., representado pelo Chefe do Executivo Municipal, o Excelentíssimo Prefeito .... e ...., inscrita no CGC/MF sob nº ...., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua .... nº...., representada pelo seu Presidente ...., (qualificação), representante comercial, que deverá a ser citado no endereço supra e ...., inscrita no CGC/MF sob nº ...., sito na Rua .... nº ...., nesta Capital, pelos fatos e motivos de direito que passa a expor: 1) Os autores como os demais moradores das .... casas, do Conjunto Residencial ...., através da ...., adquiriram o seu terreno matriculado sob o nº ...., no ...., com a metragem de .... m², com a seguinte descrição: Terreno constituído pela unificação das glebas nº .... e ...., oriundas da subdivisão do terreno rural denominado ...., situado no lugar ...., nesta Capital, medindo no todo .... m de frente para a ....; pelo lado direito de quem da .... olha o imóvel, mede .... m, onde confronta com a gleba nº .... de ....; pelo lado esquerdo, de forma irregular, mede .... m, seguindo um córrego, e depois em linha reta mede .... m até atingir a linha de fundos, confrontando com Indústrias ....; e na linha de fundos mede .... m onde confronta com a propriedade de ...., com área total de .... m². Loteamento Conjunto Residencial ...., aprovado pelo Decreto nº .... de .../.../... do Prefeito Municipal. 2) Conforme estatuído em lei e de conhecimento geral, todo loteamento, para ser aprovado, deve destinar parte da área total (mínimo de 35%) para o Município utilizá-la em prol dos proprietários e moradores do loteamento, da mesma forma que as áreas reservadas às ruas, praças, postes de iluminação, etc., tornam-se assim, "áreas institucionais", passando ao domínio do Município, porém, condicionalmente ao fim a que se destinam; 3) Todos esses requisitos foram observados, pois como se constata na Escritura Pública de Doação de fls. .... foi doado ao Município, além das áreas destinadas as ruas, praças, etc., a área Verde de .... m², mais as áreas verdes de .... m² e demais áreas menores que constam na escritura pública lavrada em fls. ...., do Livro .... do .... Tabelionato de ....; datada de .... de .... de ...., e matriculada no Reg. de Imóveis, .... de .... matrícula ....; 4) Ocorre, que o Município de ...., primeiro réu, utilizou a área para edificação em benefício dos moradores do lotea mento, hoje conjunto residencial, como alienou a área como se fosse incondicionalmente de propriedade do município, através de escritura Pública lavrada pelo ..... Tabelião desta Capital, em .../.../..., no Livro ...., fls. ...., doou dita área verde à ...., 3ª ré, entidade de caráter educacional e filantrópico de assistência a excepcionais, para construção da nova sede da mesma; autorizado pela Lei Municipal nº ...., de iniciativa do próprio prefeito; 5) Ao agir assim, o Chefe do Executivo Municipal desrespeitou a Lei Federal nº 6766 de 20.12.1979 (que