INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI

Ementa

Excelentíssimo Senhor Doutor ................. Vara Cível da Comarca de ......... ........., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº ..........., com sede na Rodovia Br. ......, Km ....., na cidade de ........ e ............., brasileiro, casado, industriário, CPF nº ............, Sra.........., brasileira, casada, industriária, CPF nº ............, ambos domiciliados na Rua .........., ........, nesta Capital e Sr. ............., brasileiro, casado, industriário, CPF n......., residente e domiciliado à rua ..........., nº ........, na cidade de .........., por seu advogado adiante assinado (instrumento procuratório em anexo), com escritório profissional com sede na Rua Al. ........., nº ....., ......., CEP - nº ......, nesta Capital, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência com fulcro nos artigos 796 e sgts. do Código de Processo Civil propor a presente MEDIDA CAUTELAR INOMINADA em face de ................... S/A, sociedade de economia mista, integrante da Administração Pública Federal Indireta, com sede em .......... - ........., com Agência em ........ - ....., inscrita no CNPJ/MF, sob o nº.........., pelos motivos de fato e razões de direito, a seguir expostas, para ao final requerer DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO CAUTELAR Os requerentes, na qualidade de avalistas e fiadores viram seus nomes inscritos nos Serviços de Proteção de Crédito. Os requerentes já ingressaram com Ação Revisional de Contrato, buscando revisar contratos, com pedidos e nulidade, quitação e restituição do indébito, que tramita na comarca de ......... A empresa requerente exerce atividade empresarial no ramo de embalagens, sendo correntista da ora requerida, ................... S/A, celebrou através de conta vinculada, vários contratos com as seguintes Cédulas de Crédito Industrial : Prefixo nº Data Valor Inobstante, os débitos que já somavam quantia razoável para a requerente solve r, essa foi surpreendida diante da tamanha proporção que a dívida tomou, sendo impossibitada totalmente de saldá-la, como pode-se perceber diante do quadro abaixo : Data da celebração dos contratos Valor anterior das cédulas de crédito Valor atualizado Como pode-se observar diante da enormidade dos reajustes engendrados nas Cédulas de Crédito, sendo tais reajustes totalmente irregulares o que será comprovado em oportunidade posterior, alteram-se brutalmente as condições contratuais originárias, tornando a obrigação extremamente onerosa. Porém, apesar de todas as mazelas sofridas pela Requerente, que sofre como todos com a crise econômica - financeira que assola nosso país, fruto da política notoriamente equivocada de aumento indiscriminado das taxas de juros bancários, que impede o desenvolvimento sadio do país, tendo muitas das vezes as empresas em perceber quantias quase ínfimas de lucro, assim mesmo, na tentativa de amenizar um pouco a situação, a mesma continuou de uma maneira ou de outra solvendo a todo custo as obrigações assumidas, como poderá ver devidamente comprovado, mas é praticamente impossível qualquer ação diante da excessiva abusividade da Requerida, que ávida pelo lucro, efetuou cobrança totalmente irregular, o que resultou na inexibilidade e iliquidez das Cédulas de Crédito Industrial. Como se não bastasse a conjuntura dos fatos a requerente foi surpreendida com a restrição feita direito ao crédito de sócios da empresa, como denota-se da documentação em anexo, proveniente de ato perpetrado pela requerida. Destarte, tal restrição se mostra estampemente injusta e antijurídica, fazendo-se mister a busca do restabelecimento do direito do ora requerente, através da situação jurídica proporcionada pelo instituto da medida cautelar, prevista nos artigos 796 e sgts do Código de Processo Civil. A busca pelo pleito cautelar é de fazer valer o direito dos requerentes, de não ser incluído seus nomes em cadastro de maus pagadores, em virtude de Contrato celebrado com a requerida, de maneira que tal restrição é patente e injusta, posto que além de inviabilizar o crédito da empresa perante seus fornecedores, também cerceia os créditos pessoais de todos os sócios da requerente. Destarte, que a restrição ao crédito fere os mais comezinhos princípios que norteiam o moderno entendimento jurisprudencial, assentados nos inúmeros julgados de nossos Pretórios Excelsos. Não bastasse isto, há que ser objeto de relevância e meditação, a moderna teoria do abuso no exercício de direitos, qual se funda na atitude do titular