INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO .................... ............... Regional do ................., pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede nesta cidade ...................., na rua ............... nº ........., ........ andar, conj. ........../........., bairro ..............., neste ato representada por seu Presidente (Estatuto anexo - doc. ......), através de seus advogados (substabelecimento anexo - doc. ......), inconformada, data vênia, com a decisão de fls. .........../.......... dos autos n. .............., de mandado de segurança, que recebeu, também no efetivo suspensivo, apelação interposta de sentença concessiva de segurança impetrada contra ato do Sr. Diretor do ................, vem interpor, na forma do art. 522 do Código de Processo Civil, o presente. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO Pelas razões aduzidas em anexo, nas quais demonstra o equívoco da decisão recorrida, que deve ser reformada ao final, porém atribuindo-se, desde logo, efeito suspensivo ao recurso, ante o perigo da demora no seu julgamento final. Outros sim, em cumprimento ao que dispõe o regime processual do agravo de instrumento art. 524, III, 525 e 526 do Código de Processo Civil: A) Informa nomes e endereços dos advogados das partes: - Da agravante: ...................., inscrita na OAB/...... sob nº ............... e ................., inscrito na OAB/..... sob nº .............., ambos com endereço profissional na rua ......., bairro .........., CEP ..........., na cidade de ............., OAB/......., com escritório profissional na rua ..... na cidade de .......... Fone ........................ - Dos agravados ................. OAB/..... nº ............. OAB/..... nº ................... OAB/..... nº........................ OAB/..... nº ................... OAB/..... nº ............ OAB/..... nº ............, todos com endereço profis sional na Av. ............ nº ........., bairro ............ CEP .........., telefone ........ OAB/..... nº..................... OAB/..... nº..................... OAB/..... nº ................. OAB/..... nº .............. OAB/..... nº ................. OAB/..... nº ....................... OAB/..... nº ................. OAB/..... nº ...................... OAB/..... nº ....................... OAB/..... nº ............... OAB/..... nº ................. OAB/..... nº ................. OAB/..... nº ................. OAB/..... nº .................... OAB/..... nº .............. OAB/..... nº .................. OAB/..... nº .............. OAB/..... nº ........... OAB/..... nº ............... OAB/..... nº ............, todos com escritório na rua ................... nº ........., bairro ............ CEP ..............., telefone (...) ........... fax (....) ...............; e na cidade do ..........., estado do .......... na Av. ....................nº ....... conj. ............ CEP............., telefone (....) ..............., fax (.....)............ inscrito na OAB/....... nº ..............., com escritório na ........... nº ........., bairro ..........., telefone (...) ...........; .................... inscrito na OAB/....... nº ..............., .................... inscrito na OAB/....... nº ..............., .................... inscrito na OAB/....... nº ..............., ....................inscrito na OAB/....... nº ..............., com escritório na ................................ nº ........., bairro ............ . B) Instrui o presente agravo com as seguintes peças: - Obrigatórias: Cópia da decisão agravada (doc. .....); certidão da respectiva intimação (doc. .....); procuração outorgada ao advogado da agravante (doc. ......); substabelecimento aos procuradores da agravante (doc. .......); procurações e substabelecimentos outorgados aos advogados dos agravados (doc. .... a doc. ......0. - Facultativas: Cópia da inicial do mandado de segurança (doc. ......); cópia das informações prestadas pela Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/...... (doc. ......); cópia do parecer do Ministério Público (doc. ......); Cópia de recibo e contrato apresentados pelo Ministério Público que comprova que, inobstante a cobrança das custas efetuada pelo Banco ao cliente, não foi efetuado o registro no respectivo Cartório (doc. ..... e doc. .......) cópia da sentença de fl. ............/........, prolatada nos autos de mandado de segurança n. ............ (doc. .....); cópia dos embargos de decl