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STF, Resp 63.372-9-, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE - CHEQUE ESPECIAL - LIMITE - PRESTAÇÃO DE CONTAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO CERTO - REVISÃO DO DÉBITO

ABNT (NBR 6023)

BRASIL. STF. Resp 63.372-9-.

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Acórdão

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

BANCO — INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE - CHEQUE ESPECIAL - LIMITE - PRESTAÇÃO DE CONTAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO CERTO - REVISÃO DO DÉBITO

Recurso
Resp 63.372-9-
Tribunal
STF

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ....... OFÍCIO CÍVEL ESTADUAL EM ........................... ..............., brasileiro, portador do RG. de nº ............ e CPF de nº ........................, com endereço na rua ............................nº ...., bairro ..........., na cidade de ................./..... CEP ..........., por seu advogado infra - assinado, com base na Lei em vigor, vem respeitosamente à presente de Vossa Excelência, com base na CF/88, no CPC, no CC, e Legislação, Correlata Aplicável na Espécie ao caso em pauta, para propor. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CERTOS contra ...................................., pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº ......., na pessoa do seu Representante Legal, hoje com endereço na rua ............................ nº .... bairro ...... Agência nº ........ ( onde o autor teve conta corrente pessoa física de nº ..........), pelos FATOS e motivos de DIREITO seguintes; I - DOS FATOS, FUNDAMENTOS JURÍDICOS E LEGAIS O autor por volta do ano de .........., teve conta corrente com a parte requerida, "tipo ...... pessoa física", de nº .......... banco ............., Ag.......................... Av. ....................................... nº .......... na cidade de ........... Na ocasião, o autor tinha conta bancária com limite de mais ou menos, R$ ........., ou mais. Que o autor tendo limite e sabendo dos seus Direitos, colocou em circulação mercantil diversos cheques seus da conta bancárias acima, a exemplo: a) Cheque ............., conta............ ag. ....... banco ............ valor R$..........., repassado para ........................ perto da casa do autor. b) Cheque ............., conta ............. Ag........... banco ................ valor R$ ........., repassado para Contador da empresa. c) cheque ............, conta................ ag. .............. banco .............. valor R$ ............. repassad o para ..................................... Que o autor, ao colocar em circulação mercantil os cheques retro e outros, não quis usar o seu limite bancário apontado ou "mais". Então procurou depositar cheques pertencentes ao mesmo, na sua conta corrente. Isso, para a compensação bancária de estilo e para cobrir os cheques que emitiu da sua conta corrente bancária. Ainda, ficar com um saldo positivo na sua conta bancária, de mais de R$ ............ (...............................). Foi quando o autor tomou ciência por preposto do banco, ora parte ré, de que a sua conta bancária pessoa física, havia sido encerrada. Mas isso, ocorreu sem qualquer notificação ao autor, comunicação, explicação, da parte requerida. Etc. Que o autor ficou com moral de caloteiro perante inúmeras pessoas. E, foi compelido a procurar algumas das pessoas físicas e jurídicas que tinha entregue cheques seus para pagá-los e resgatá-los. Ouviu .... o que não precisava ouvir de várias destas pessoas. A exemplo: O "Caloteiro ... etc". Ao final, o autor pagou alguns dos cheques emitidos pelo mesmo e resgatou-os. só não resgatou a sua "moral" e a fama de "caloteiro" que lhe foi imposta por muitas pessoas diante dos fatos retro. E, ainda, o autor ficou contente por não ter sido possivelmente indiciado e a responder suposto processo crime por estelionato em tese. Ocorre que, a parte requerente questionou o banco, ora parte requerida, em relação ao motivo que fez o banco encerrar a sua conta bancária de pessoa física e sem qualquer comunicação ao cliente / autor ou a motivação legal e absoluta, face ao encerramento da conta bancária. Nem se respeitou a Ampla Defesa e ao ............. Contraditório do autor. Sobremodo, expondo o autor como de fato expôs perante terceiros com fama/ moral de caloteiro em relação a conta bancária apontada / encerrada unilateralmente pela ré; enfim, face ao vínculo jurídico e/ou a relação material com a parte ré. como o banco até a presente data na da explicou a parte autora, esta vem r. à presença do ínclito(a) Julgador(a) para pedir uma prestação de contas em relação a isso tudo. Ante a todas essas incertezas, e face as novas notícias veiculados nos meios de comunicação dia-a-dia, dando conta das diversas arbitrariedades e irregularidades praticadas no "meio bancário" que ocasiona sempre o enriquecimento indevido das Instituições bancárias e em detrimento do patrimônio do correntista devedor, a parte requerente quer saber os motivos do banco para ter encerrado a sua conta bancária apontada, do modo feito. Sendo