INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

Ementa

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ........ Vara da Fazenda Pública da Comarca de ..................... AUTOS ...... ..........., pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ ............., com sede na Rua ........., n. ..... - ........., neste ato representada por seu sócio diretor ........., brasileiro, solteiro, do comércio, portador da CI/RG n....... e do CPF n. .........., residente e domiciliado na Rua .........., ..... - apto. ...... - ......... - ........, por seus procuradores e advogados ............, ........... e ............. ("ut" instrumentos procuratórios junto), vem com o devido respeito e acatamento perante Vossa Excelência, propor o presente PEDIDO DE CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO, consoante art. 808 do C.P.C. , que lhe move , ............., com sede na Rua ......, ..... - ......, com CNPJ n° .........., pelos fatos a seguir expostos: I. DAS ALEGAÇÕES DA REQUERENTE - Que os requeridos celebraram com o requerente, em ..... de ....... de ......., um Termo de Adesão ao contrato de empréstimo em conta corrente e de Crédito Direto ao consumidor de n. ......... - Que os requeridos deixaram de cumprir as obrigações pactuadas no contrato. - Que com o intuito de assegurar o cumprimento das obrigações pactuadas, a requerente instituiu como garantia : O Veículo marca ...., ........, a ......, placas ..... a requerente dedica-se ao Ramo de Atividade Agrícola. Uma Nota Promissória no valor de R$ ...... , com vencimento a vista . - Que a requerente é credor dos requeridos na importância de R$ ......, atualizada até ...... - Alegam que tal medida visa a garantia do juízo que poderão alienar a referida lavoura, não lhe restando bens capazes de garantir a Execução. - Diante do exposto, requer a concessão da Medida Cautelar afim de que a Lavoura seja colhida e armazenada garantindo futura Ação de Execução. I. ANTECEDENTES DO PEDIDO A Requerida em data de ........, firmou com o requerente Contrato de Empréstimo em Conta Corrente e de crédito direto ao consumidor (CDC, em anexo), oriundo de débitos referentes a "Cheque Especial", descritos a seguir : - CONTRATO DE FINANCIAMENTO (RECRED) DE N. ....... - FIRMADO EM ........., CUJAS CARACTERÍSTICAS SÃO AS SEGUINTES : a) Instrumento de empréstimo com prazo especial (CDC) , resultante de saldo negativo de - Conta Corrente: c) Valor do Refinanciamento (imposto aleatoriamente pelo Banco requerido, e vale salientar que o requerente junto ao Banco requereu diversas vezes os extratos que resultariam este montante alegado e nunca os conseguiu): R$ ........ d) Prazo de Pagamento: 12 prestações mensais no valor de R$ ....... e) Vencimento das prestações: todo dia ...do mês. f) Indexador : 2,100% ao mês + TBF - TXA BAS FIN. PÓS PRICE DECRESCENTE Foram satisfeitas pela requerida 06 (SEIS) contra-prestações, nos valores de : Em .... ......................... R$ ... Em ..... ......................... R$ ... Em ...... ......................... R$ ..... Em ...... ......................... R$ ..... Em ....... ......................... R$ ..... Em .... ......................... R$ ..... perfazendo um valor de R$ .......(CORRIGIDO PELO ÍNDICE LEGAL).(TABELA QUANTUM PAD 12) No entretanto, ajustado a efetivação do Contrato OBJETO DA LIDE, que foi assinado em branco pela REQUERIDA, para a efetivação do empréstimo, fora o mesmo preenchido unilateralmente, por uma simples relação das prestações propriamente ditas com os acréscimos que vem sendo embutidos no valor , e por simples equação aritmética verifica-se que a requerida ao orçar o contrato de R$ .......mais os juros de 25,2% ao ano, e taxas impostas de TBF, e verificando-se o valor de sua primeira parcela e de sua última, multiplicada pelo número de parcelas estipuladas, pode-se consta tar que o instrumento injustificadamante, onera a requerida no ato de sua confecção em R$ ..... representando um aumento do valor contratado correspondente a 33% ano. DIANTE DO EXPOSTO CASO E COMPROVADA A ORIGEM DA DÍVIDA ATRAVÉS DE DEMONSTRATIVO QUE JUSTIFICA O VALOR INICIAl de R$ ......, A PARCELA DEVIDA E JUSTA seria DE R$ ........ ao mês - 06(SEIS) PARCELAS VINCENDAS, num total de R$ ....... valor que somado aos valores já pagos totalizam R$ ......... Assim está demonstrada a abusividade contratual imposta pelo requerente. - Ocorreu Excelência que foram aleatoriamente, aproveitando-se da inocência da requerida no que diz respeito a operações financeiras, impostos a este Refinanciamento o valor de dívida originária de R$ ..