PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ............ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ........................ CONTESTAÇÃO Ação de Busca e Apreensão - Autos N.º .................... ........, brasileiro, casado, motorista, residente e domiciliado na Rua ............, cidade de ..........., inscrito no CPF sob n.° ..........., RG sob n.° ........, por sua procuradora infra assinada, Sra. ..........., brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB-.... sob n° ........, com escritório profissional na Av. ..........., na cidade de ........., onde recebe todas as intimações e notificações de estilo, vem "mui respeitosamente", à presença de Vossa Excelência, a fim de apresentar defesa na forma de: CONTESTAÇÃO C/c Pedido Purgação da Mora: Nos autos da Ação de Busca e Apreensão acima identificada, ajuizada por: ........................................, já devidamente qualificada, o que faz com base nos fundamentos trazidos naquele feito, de fato e de direito que passa externar: SÍNTESE DA INICIAL 1. Alega a AUTORA, que o RÉU aderiu ao grupo ............. de consórcio administrado por ela, tendo veículo alienado em garantia, objeto da presente ação. Diz que o RÉU não cumpriu com o pagamento "das quotas mensais" tendo sido constituído em mora, pelo valor total das parcelas vincendas e vencidas, acrescendo-se multa e juros contratuais. Por fim, rogou pelo deferimento liminar de medida de busca e apreensão, que foi deferida às fls. ............ em desfavor do RÉU, tendo inclusive expedido Carta Precatória Itinerante em .......... Requer pela procedência do mesmo e demais condenações de estilo; protesta pela provas em direito admitidos; deu valor a causa o valor das parcelas vencidas e vincendas. É a síntese do pedido inicial da AUTORA. PRELIMINARMENTE 1- DA CARÊNCIA DA AÇÃO 1.1 FALTA DE REGISTRO EM CARTÓRiO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS C/C INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL (CDC ART. 54 e segts O presente feito vem fulminado pela falta de con dição da ação no que concerne, à exigência legal do Dec. 911/1969, ao nosso ver já derrogado pela CF de 1988, onde determina que deverá o contrato que firmou o compromisso, bem como o termo de alienação do bem ser registrado no cartório de títulos e documentos para que tenha assegurada a eleição de foro, apesar de que é matéria já superada pelo próprio CDC e que está sendo discutida em sede de Exceção que se processa em apenso à este, caso contrário, deverá a medida ser proposta no domicílio do réu. Há que se atentar também para o fato de que, afora todos os preceitos máximos de nossa Lei Constitucional, a qual não abriga a medida extrema do Ação de busca e apreensão e seus meandros, esta fruto do "totalitarismo ditatorial" , posto que fere as garantias essenciais do cidadão lá elencadas, ainda mais corroborada pela Lei n.° 8.078/1990, ou seja nosso Código de defesa do Consumidor, que neste caso é invocado, entre outros termos para assegura que nos casos de contrato de adesão, o foro assegurado é o do domicílio do réu, e não aquele eleito em "contrato de adesão" , o qual deve ser desconsiderado, conforme preceitua o CDC art. 54. Diante disso, pede pela extinção do feito sim julgamento do mérito, com a devida restituição do bem ao réu, ora CONTESTANTE, por ser medida em consonância com o devido processo legal, ainda pelos argumentos neste tópico trazidos, fulminando pelas cominações de estilo. 1.2 - FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO - CAUSA DE PEDIR FALTA DE COMPROVAÇÃO DA MORA O réu, ora CONTESTANTE fora constituído em mora de forma torpe e nula, uma vez que não se fez nos termos da legislação vigente e do art. 160 e parágrafos, da lei n° 6.015/73, como se percebe nos autos, pois que mesmo havendo a notificação de fls. , esta não se presta para a constituição do RÉU em mora. Posto, que este desde o início, quando encontrava-se com atraso de apenas alguns dias, o CONTESTANTE, tentou pagar o valor devido, porém houve uma espécie de "bloqueio" por part e da autora, ora CONTESTADA, uma vez que passou a solicitar valor excessivamente alto, chegando ao cúmulo de em meados do mês de ............., quando ainda haviam ................... prestações em atraso, que totalizariam, já acrescidos dos encargos legais e contratuais, o valor R$ ............, valor repassado pelo próprio "Dr. ..................." Ilustre patrono desta causa, onde junto à assessoria jurídica da CONTESTADA, fora exigido, "extra-oficialmente" o valor de mais R$ .............., de "honorários" totalizando o valor de R$ .........., no que o CONTESTANTE chegou a propo