PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ............. VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM ....... (..). O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador da República signatário, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, vem perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 127, caput e art. 129, da Constituição Federal, no art. 6.º, inciso VII, alínea "d", da Lei Complementar n.º 75, de 20 de maio de 1993, bem como nas Leis n.º 8.078/90 e 7.347/85 (notadamente § 5.º do art. 5.º), propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA, com pedido de tutela antecipada, em desfavor da ........ - Cooperativa de Trabalho Médico, inscrita no CNPJ n.º ....., com sede na Rua ......, n.º ...., em ... (), pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos. DOS FATOS Em 16 de março de 1999, foi instaurada na Procuradoria da República em .... a Representação n.º ...., a fim de apurar eventual monopólio da ré praticado através da eliminação de concorrência. Durante a instrução da Representação, foi possível constatar que dos médicos que exercem suas atividades na cidade de .... (relação de fls. 10 a 22), a grande maioria é cooperada da ré, o que também ocorre com os laboratórios em atividade na cidade (fl. 08) sendo que, atualmente, dos 613 (seiscentos e treze) médicos inscritos no CRM - Conselho Regional de Medicina residentes em Marília, 411 (quatrocentos e onze) são cooperados da ....... (fls. 459 a 477), ou seja, aproximadamente 70% (setenta por cento). Posteriormente, foi juntada aos autos cópia do processo crime n.­º ....., em curso perante a ..ª Vara Criminal da Comarca de ......., no qual os diretores da ré estão sendo acusados da prática de crime contra a ordem econômica, previsto no art. 4.º, inciso I, alínea "f" c.c. art. 12, I e II, da Lei n.º 8.137/90 e art. 29 do Código Penal. Segundo restou apurado naquele processo crime, a ré, através de seus diretores, vem impedindo que os médicos e laboratórios com ela cooperados prestem serviço para outras instituições de saúde, coagindo-os a se descredenciarem das novas instituições sob pena de serem eliminados da cooperativa, nos termos do art. 12, letra "a", de seu Estatuto que estabelece (fl. 30): "Art. 12 - Além dos motivos de direito, o Conselho de Administração é obrigado a eliminar o cooperado que: a) Venha a exercer qualquer atividade considerada prejudicial à cooperativa ou que conflite com os seus objetivos;" Por terem se credenciado com a empresa ......, a ré agiu da forma acima descrita com diversos médicos e alguns laboratórios (fls. 68 a 72). DO DIREITO O aludido art. 12, letra "a", do Estatuto da .... revela verdadeira cláusula obrigatória de EXCLUSIVIDADE na prestação de serviços médicos de seus cooperados, quando efetuados através de Convênios, Planos de Saúde e outras modalidades contratuais que invariavelmente prevejam tabela de preços diferenciados em função das peculiaridades de tais modalidades de contratação. Referida cláusula de EXCLUSIVIDADE está a causar significativo prejuízo aos consumidores de serviços médicos e hospitalares, já que com este expediente a ......., que possui como cooperados a grande maioria dos médicos e laboratórios em atividade na cidade de Marília, veda, indiretamente, qualquer possibilidade dos moradores da cidade terem acesso a outros convênios, planos de saúde ou seguro saúde. Diante das peculiaridades acima aludidas, o art. 12, letra "a", do Estatuto da ...... efetivamente propicia a eliminação da concorrência neste setor da atividade econômica, qual seja, a prestação dos serviços médicos através de CONVÊNIOS E PLANOS DE SAÚDE. Assim, sabendo-se que a grande maioria dos médicos e laboratórios são seus cooperados e que possuem impedimento regimental à vinculação a outros planos de saúde ou convênios, conclui-se, irrefragavelmente, que se instalou na cidade de ....... e respectiva região praticamente o monopólio da ré no segmento de seguro-saúde. Esta postura ANTICONCORRENCIAL adotada pela ....... traz evidentes prejuízos ao consumidor, conforme acima demonstrado, e ainda fere flagrantemente os princípios constitucionais insertos no art. 170 da Carta Magna: "Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: ... IV - livre concorrência; V - defesa do consumidor;" Nesta linha, imperioso reconhecer que esta prestação de serviços médicos e hospitalares, ainda que através de Convênios e Planos de