CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .......º VARA CÍVEL DA COMARCA DE ................ - ESTADO DO ............ .........., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ do MF sob número........, estabelecida nesta Capital, à Rua ..........., n.º ................ , bairro ......................., por intermédio de seu procurador e advogado adiante assinado, (instrumento de mandato anexo), profissional devidamente inscrito na OAB .- ....., com endereço profissional a Rua .............., n.º ....................., onde habitualmente recebe intimações, vem a presença de Vossa Excelência, nos autos de números ........................, de ação de EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, em que figura como excipiente .................................., oferecer CONTESTAÇÃO pelas razoes e fundamentos a seguir expostos: Proposta ação de Busca e Apreensão fundamentado em contrato de alienação fiduciária e adesão a grupo de consórcio, autuada sob n.º ......, foi expedida Carta Precatória para cidade de ....., Estado do ........, para o cumprimento da liminar de Busca e Apreensão deferida. Antes mesmo do cumprimento da liminar concedida às fls. .... dos autos, interpõe o requerido, ora excipiente, a presente Exceção de Incompetência alegado ser este Juízo incompetente para o julgamento da Ação de Busca e Apreensão, requerendo a remessa dos autos para ............, onde mora. Relatou em suas razoes que, de acordo com o art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, o foro competente para o processamento e julgamento do feito seria o daquela Comarca. Tais alegações não merecem prosperar, pois tais entendimentos vêm a contrair não só a dominante e pacifica jurisprudência, como ao bom senso e moralidade que norteiam o judiciário, se não vejamos: Conforme podemos concluir dos autos, o requerido, ora excipiente, às fls. ... e ... dos autos de Busca e Apreensão, é cessionário de um contrato de Alienação Fiduciária, efetuado entre a excepta e terceira p essoa. Desta forma, sendo ele, cessionário, por direito, o mesmo aceitou todas as condições do contrato estipulado, inclusive com a eleição do foro, sendo esta comarca competente para dirimir quaisquer problemas originados pelo referido contrato. Importante destacar que o contrato de consórcio estabelece relações multilaterais com ênfase no vinculo obrigacional entre o consorciado individualmente considerado e a coletividade dos consorciados integrantes do grupo. Dessa forma, a ação judicial fundada no contrato de participação em grupo de consorcio envolverá interesses coletivos, independente do pólo que estiver, ativo ou passivo. Sendo o grupo de consorcio verdadeira associação de consumidores, é evidente que os respectivos direitos e interesse deverão ser tutelados. A especificidade do contrato de consorcio, destaca que a natureza coletiva, não escapa desapercebida da autoridade normatizadora e fiscalizadora do Sistema de Consórcio, o Banco Central do Brasil, que estabelece na Circular n. º 2.766/97 a prevalência do interesse coletivo sobre o individual. Então, seguindo este raciocínio lógico, temos que nos conflitos decorrentes do contrato de consórcio o foro competente para dirimi-los há de ser o de domicilio de constituição do grupo e não do consorciado. A facilidade do acesso ao Poder Judiciário é de ser assegurada ao grupo de consorciados, já que a atuação se dará na defesa dos direitos e interesses coletivamente nele obrigados. É o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em julgamento a respeito da matéria: "COMPETÊNCIA - Foro de eleição - Cláusula expressamente consignado no contrato, que atende à norma do artigo 111 do CPC - Prevalência, portanto que há de ser respeitada, eis que pactuada com livres disposições de vontade das partes - Exceção de incompetência procedente. Ementa Oficial: Competência - Foro de eleição - Legitimidade de cláusula - Prevalência da nomeação do foro - Contrato de consorcio de veícul os e escolha livre do foro no tocante a competência territorial para ações oriundas de direito e obrigações do mesmo contrato, perfeitamente válida é a eleição do foro, mesmo porque esta consignada com a súmula 335 do STF. Agravo Improvido (Rel. Dês. Negi Calixto - 2º C. - RT 653/168). O mesmo entendimento teve o Tribunal da Alçada do Estado do Paraná, no Acórdão n.º 8.489, 6º Câmara Cível, Rel. Paulo Habith: "Processual Civil. Competência. Agravo de Instrumento. Exceção de Incompetência. Execução contra devedor solvente. Arrendamento mercantil -