CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Ementa

INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - TUTELA ANTECIPADA - FURTO DE TALÃO DE CHEQUES - CHEQUE SEM FUNDOS EMITIDO POR FALSÁRIO - AÇÃO PENAL EM TRÂMITE - INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NO SERASA - INOBSERVÂNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ........... VARA DE ......... - ESTADO DO ............... .............., brasileiro, casado, atualmente desempregado, portador do RG nº ....................., inscrito no CPF/MF sob o nº ........., residente e domiciliado na rua ............ nº ......... , jardim ............, na cidade de ..........., por seus procuradores infra-assinados (documento procuratório em anexo), vem, perante Vossa Excelência propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra: ................, pessoa jurídica de direito público, sediada nesta capital, na rua ............. nº ....... - bairro ..........., pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: o que faz pelas razões a seguir aduzidas: 1. DOS FATOS: O Requerente, foi vítima de assalto à mão armada no dia ...... de ............. de ........., conforme Boletim de Ocorrência nº ............., datado de ..../...../....... (doc. anexo). Em seu último emprego o Requerente trabalhava em uma empresa de software e naquela ocasião seu ex-patrão adquiriu um programa que acessa os serviços do SPC e SERASA. Quando da compra do aparelho citado, o patrão solicitou o número do CPF do Requerente para efetuar um teste e analisar o funcionamento do programa recém adquirido. Naquele momento o autor forneceu o número do CPF, onde então constatou-se, para surpresa e indignação do mesmo, que seu nome constava nos serviços de proteção de crédito. A partir desta má noticia o autor dirigiu-se ao SERASA, e retirou os extratos comprovando que seu nome estava inserto neste tipo de serviço e constavam como credor a ora requerida. Ocorre Excelência, que o Requerente nunca firmou qualquer negócio jurídico com a Ré, onde então chegou a conclusão de que o autor do ocorrido (marginal) em ............... de ........, assalto à mão armada, estaria fazendo-se passar pelo Requerente, firmando contratos, obrigando-se em dívid as, enfim, causando maiores transtornos dos que já tinha causado. O Requerente, sendo honesto e pontual em todas as suas obrigações, veio ao desespero vez que um falsário estava passando por sua pessoa e trazendo enormes prejuízos e constrangimentos, pois viu seu nome "manchado", rotulado como "mau pagador". Portanto, vê-se claramente que se trata de um engano da Requerida, vez que esta deveria ter diligenciado de forma correta, cautelosamente ao analisar se naquele momento o portador do RG e CPF, passava-se pela real pessoa a que esses documentos indicavam, confirmar endereço, etc. Com esta não diligência, a Requerida cometeu um grave erro, vez que permitiu a abertura de conta corrente a um falsário, como também incluiu o nome da Requerente, INDEVIDAMENTE, em serviços de proteção e restrição ao crédito, denegrindo e constrangendo ilegalmente o Autor. Analise-se ainda Excelência, que, conforme faz prova o documento anexado, tratam-se de 15 (quinze) cheques sem fundos e TODOS emitidos por um falsário. É de se causar espanto no tocante de como que uma instituição financeira pôde abrir uma conta corrente a um estelionatário, sem antes ter agido com toda uma cautela, ou ao menos verificar se o "cliente" tratava-se ou não da real pessoa que ali se apresentava. Cumpre salientar que em apenas um dos cheques, conseguiu-se verificar o valor repassado pelo marginal. Este valor é de R$ .................. (.........), onde resta saber os valores dos outros 14 (quatorze) cheques restantes, para que se possa nortear Vossa Excelência, quando do arbitramento dos danos morais. Então desde já, REQUER-SE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO SERASA, SPC, ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, para que forneçam os valores dos 14 (quatorze) cheques restantes, e com isso possa ser embasado o arbitramento dos danos morais sofridos pelo Requerente. Por ser cidadão honesto, buscou o Requerente a autoridade policial e formulou nova "notitia criminis", informando que estava sendo vítima de um es telionatário, onde já estão sendo realizadas diligências para desvendar-se o criminoso. E mais ainda, dirigiu-se a ........ para tentar solucionar, amigavelmente, o problema. Uma vez estando na sede da instituição financeira, protocolou uma declaração que estavam sendo entregues naquele momento, cópias do RG, CPF, boletim de ocorrência n