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DÍVIDA - COBRANÇA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES - SUSPENSÃO DO FEITO

ABNT (NBR 6023)

BRASIL.

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Acórdão

CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR

MENSALIDADES ESCOLARES

Em revisão editorial

CONSUMIDOR — DÍVIDA - COBRANÇA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES - SUSPENSÃO DO FEITO

Recurso
Tribunal

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ........ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ............ AUTOS Nº .......... ..............., já qualificado, por seus advogados no final assinados, e de outro lado.............., já qualificado, avalista nos autos de Execução em epígrafe, que o primeiro move contra ......... e outro, respeitosamente comparecem perante Vossa Excelência para requerer a suspensão do feito, em face da composição amigável havida entre as partes, consoante termos seguintes: 1. Os réus expressamente reconhecem a dívida objeto dos presentes autos, relativa aos débitos vencidos e encargos contratuais. 2. A dívida acima é decorrente do Contrato de Financiamento ao Consumidor com Taxa Postecipada e Juros n...... e Nota Promissória, emitidos em .........., o qual está devidamente assinado pelas partes, perfeito e acabado. 3. Não tendo os réus condições de liquidarem a dívida acima especificada de uma só vez, o avalista propõe-se a fazê-lo da seguinte forma: a) Pagamento da dívida em 3 (três) parcelas mensais fixas e sucessivas, sendo cada uma consolidada no valor de R$ ..........., vencendo-se a primeira no dia ............ e as demais no mesmo dia dos meses subseqüentes; b) Pagamento das custas processuais, compreendidas as já dispendidas pelo Autor e as finais remanescentes; respondendo também o Réu pelo pagamento dos honorários advocatícios na base de 10% sobre o total da dívida. 4. O credor aceita a proposta de pagamento, deixando claro que não se trata de NOVAÇÃO, mas sim, de mera liberalidade a fim de possibilitar aos devedores o cumprimento voluntário das obrigações, permanecendo válidas todas as cláusulas e condições do contrato antes mencionado. 5. Fica estabelecido, ainda, que o não pagamento de qualquer das parcelas, nas datas aprazadas, acarretará a rescisão do presente acordo, independentemente de qualquer aviso ou notificação, passando os réus a responderem por todas as verbas declinadas no co ntrato e pleiteadas nesta ação, deduzindo-se evidentemente, as importâncias já pagas, dando-se sequência ao processo de Execução. 6. Os pagamentos deverão ser efetuados junto ao escritório do patrono do credor, sito na Rua ............, ......., ..........º andar, nesta Capital. 7. Os Réus, expressamente renunciam à faculdade de interposição de Embargos do Devedor ou qualquer outro recurso na presente Ação, em qualquer tempo ou condição. 8. Requerem, por fim, digne-se V.Exa. homologar o presente acordo e suspender a execução até a integralização da última parcela do acordo, comprometendo-se o credor, após o cumprimento do avençado em todas as suas cláusulas e condições, requerer a extinção do presente feito. Nestes Termos Pedem Deferimento. .........., ......... de .......... de ....... ..................................... OAB/.........