TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA.......a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ...........-......... .............., associação civil sem fins lucrativos, pessoa jurídica de direito privado, legalmente registrada no ...... Ofício de Títulos e Documentos de ......................, com sede à Rua .............., CEP .................., vem, através de seus advogados que esta subscrevem, profissionais inscritos na OAB/.... sob o número ..................., respectivamente (ut instrumento de mandato em anexo), perante Vossa Excelência, com fulcro na Constituição Federal, art. 5°, XXI, XXXII, LXXVII, art. 170, V e art. 145, lI, Código de Processo Civil, arts. 273 e 282, Código de Defesa do Consumidor e legislações conexas, propor, em defesa do direito de seus associados: AÇÃO CIVIL PÚBLICA em face de ....................., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° ..........................,com endereço à Rua .........., CEP ...................., pelos fatos e fundamentos a seguir aduzir: DOS FATOS A empresa requerida atua no ramo de telefonia celular móvel há mais de 4 (quatro) anos, tendo ao longo deste período conquistado um milhão de clientes, sendo responsável por mais de 30% (trinta por cento) do mercado, cuja área de cobertura abrange os Estados do ................ Some-se a isso o fato de que, em ..........de......, a ............., até então controladora da ................. oficializou sua fusão (acertada extra-oficialmente em janeiro de ..........) com a empresa espanhola ........................, estabelecendo-se assim uma joint-venture brasileira, criando a maior operadora de telefonia móvel, da ................., com 13 milhões de clientes, tendo participações de mercado superiores.a 60% nos estados em que opera. E os resultados desta joint-venture já começaram a aparecer: segundo o balanço das vendas do Natal de .........., apresentado pela empresa, foram conquistados 900 mil clientes n o período. No caso específico da ...................., a mesma contabilizou 123 mil assinantes no período, nos Estados do ........... e .................. Existem atualmente mais de uma dezena de planos de serviços oferecidos pela empresa, tanto pré-pagos como pós-pagos. Os pré-pagos, como é sabido, consistem no pagamento antecipado de créditos, tendo, portanto, uma certa limitação de uso, enquanto que nos pós-pagos, ou tarifários, o pagamento dos serviços é-efetuado mensalmente, sem limite de créditos, porém com mais vantagens oferecidas aos usuários que utilizam com maior freqüência o telefone celular. Mas o que tem chamado a atenção, contudo, é a política que vem sendo praticada atualmente pela empresa, que está cobrando de seus usuários ligações efetuadas em períodos superiores a 90 dias (para as ligações interurbanas), e 150 dias (para as ligações internacionais) em relação à data mensal de vencimento da fatura, ou seja, vem efetuando cobrança retroativa. Ao ser procurada pelos seus consumidores para que prestasse os devidos esclarecimentos, a operadora afirma que o atraso na cobrança das ligações ocorre devido à demora no repasse dos dados por outras operadoras, que atuam na região em que as ligações foram efetuadas. Ressalte-se que as ligações em questão são realizadas fora da área de cobertura da .................... (Estados do .................... e ....................), ou seja, ligações interurbanas e internacionais. Importante destacar, também, que o consumidor, ao receber as contas com valores majorados em face das ligações efetuadas em meses anteriores - cujas faturas referentes a ligações locais e interurbanas na área de cobertura da requerida (bem como fora dela) já foram devidamente pagas - não é informado de que a cobrança está sendo efetuada em face da demora das outras operadoras. A requerida não presta esta informação espontaneamente, mas somente àqueles que solicitam esclarecimentos. Visa a presente a restituição em d obro dos importes indevidamente cobrados a título de ligações nacionais e internacionais após o decurso do prazo de 90 e 150 dias, respectivamente, e referente a meses nos quais as contas já haviam sido pagas. Alternativamente, requer seja ofertada aos consumidores a possibilidade, no que concerne àqueles em que não ocorrer o decurso de tal prazo e nos casos das ligações que ainda não forem lançadas na fatura do mês em que foram realizadas, de parcelamento dos referidos valores, Mas o que tem chamado a atenção, contudo, é a política que vem sendo praticada atualm