TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

Ementa

Excelentíssimo Senhor Douto Juiz de Direito da ...... Vara Cível da Comarca .........-......... .................., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ..................., com sede e foro nesta cidade e comarca de ..........-..........., na Rua ..................., comparece, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, para propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL contra o .........., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ........, com sede em ........... na rua ........... e filial em .................. na Rua ........, com fulcro nos artigos 186 e 1518 e seguintes do Novo Código Civil, c/c o art. 5°, incisos V e X, da Constituição Federal e arts. 100, inc. V, letra "a" e 273 e §§, do Código de Processo Civil, pelos fatos e fundamentos a seguir OS FATOS 1. A empresa ........ foi inscrita no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF pelo ............. (doc. 01), devido à devolução do cheque de número ................ conta ........... agência ............ do Banco Réu (doc. 02). Em decorrência disso, bloquearam o fornecimento de talões de cheque, solicitaram a devolução de talões que estavam em poder do gerente da empresa ...................... e, ainda, cancelaram o cartão eletrônico da conta corrente (doc. 03). Contudo, a referida folha de talão de cheque jamais foi utilizada pelo único administrador e responsável pela empresa, Sr. .................., pois essa folha, juntamente com a de nº. ........., foram furtadas do Sr. ....................... No entanto, quando os cheques foram descontados ..................... deixou de verificar as assinaturas expressas nas folhas e efetuou o reembolso do valor neles constante aos respectivos sacadores, o que possibilitou que a conta ficasse com saldo negativo e que, conseqüentemente, o BANCO procedesse a inscrição indevida da ....................... no cadastro de inadimplentes. Assim, para retirar seu no me do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundo e obter financiamentos no mercado, a empresa precisou cobrir o saldo devedor, da conta corrente, pagando pelos cheques furtados (que foram a muito custo devolvidos pelo BANCO). Inclusive, basta dar uma rápida olhada nas cópias dos cheques furtados e compará-las com a do Sr. ................ (procuração e demais documentos em anexo), para constatar que as assinaturas neles constantes são totalmente diferentes da do o que inequivocamente demonstra que elas foram forjadas. Vale mencionar que não foi lavrado o Boletim de Ocorrências diante do estado de enfermidade do representante legal da .................... que, naquela época, encontrava-se internado devido ao tratamento quimioterápico que necessitou submeter-se (doc. 04). Em segundo lugar, quando o gerente da referida conta corrente, Sr. ................., foi contatado, ele afirmou que o Banco reconhecia que as assinaturas era falsas e, por isso não precisaria dessa burocracia. A folha de talão de cheque nº ........... não é objeto desta ação pois quando o Sr. .............., recebeu o reembolso do seu valor, assinou um termo por meio do qual se comprometeu a não promover nenhuma ação judicial devido aquele fato. O MÉRITO A INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES 2. Conforme dispõe o artigo 186, do Novo Código Civil, é preciso caracterizar os seguintes elementos para a imputação da responsabilidade civil: a ação ou omissão culposa do agente, o dano e o nexo de causalidade entre ambos. Confira-se: Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar prejuízo a outrem, ainda; que exclusivamente moral, comete ato ilícito. No presente caso, como se demonstrará, esses elementos estão presentes, razão pela qual imputa-se de plano a responsabilidade civil do BANCO ...................... 3. Conforme já explicado, o BANCO agiu com negligência ao deixar de verificar a a ssinatura aposta no cheque da ............... Como se não bastasse, quando o cheque foi devolvido por falta de provimento de fundos, simplesmente inscreveu o nome da .................... no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos deixando, novamente, de verificar a autenticidade do documento. O CCF, assim como o SPC, o SERASA e demais órgãos de restrição cadastral, visam garantir a concessão de crédito perante o mercado. Quando apontam o nome de uma pessoa física ou jurídica, significa que ela está inadimplente com as suas obrigações. Contudo, essa situação não condi