CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ............... ............, brasileiro, solteiro, marceneiro, portador da carteira de identidade nº.......... inscrito no CPF/MF sob o nº............, residente e domiciliada na Rua ........., ......., .........., CEP ........, ............, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por seus advogados infrafirmados (instrumento procuratório em anexo), com fundamento na Lei nº9.099/95, propor: RECLAMAÇÃO CÍVEL Contra ............., qualificação completa desconhecida pela Requerente, com endereço comercial na rua ....., na cidade de ...., CEP ...., pelas razões de fato e direito que passa a expor: I - DOS FATOS O Requerente efetuou compras nas lojas da Requerida estabelecendo relações comerciais com a mesma. Ocorre que, diante da oscilação do mercado e da economia brasileira, o Requerente passou a ter dificuldades em saldar suas obrigações. Procurou a Requerida para fazer acordo ou parcelar o saldo devedor, porém não obteve sucesso em suas negociação, pois sobre o valor original incidiu-se juros abusivos e ilegais, não havendo possibilidade de pagamento por parte do Requerente. Não encontrou, assim, outra alternativa senão a tutela jurisdicional para saldar sua divida sem sofrer qualquer tipo de abuso. Outro aspecto que deve ser levado em consideração, é o procedimento adotado para a negativação do nome do Requerente junto ao banco de dados do órgão de proteção ao crédito - SCPC, pois, a requerida não respeitou legais exigidos, uma vez que, o fez sem qualquer aviso ou notificação à requerente. A inclusão no SCPC: Nome: .......... CPF:.......... Data:....... Valor:...... II - DO DIREITO O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), sem seus art. 43, § 2º e art. 51, inciso IV e XV, demonstram exatamente o que o Requerente está sofrendo, como segue: "Art. 43. ... ... § 2º. A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, ..." "Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: ... IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com boa-fé ou a equidade; ... XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor." Como é sabido, deve ser realizado o Protesto do Título, e conseqüentemente a notificação do devedor, para que o título torne-se publico, e posteriormente seja efetuada a inclusão deste nome no cadastro do SCPC. "Art. 1º. Protesto é ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigações originadas em titulo e outros documentos de dívida."(Lei nº 9.492/97). No presente caso, a Requerente não recebeu nenhum tipo de aviso ou notificação sobre qualquer titulo protestado em seu nome assim, totalmente indevida a inclusão pelo credor, do nome do Requerente, junto ao SCPC. III - DO PEDIDO Diante do exposto, vem, mui respeitosamente requer: a) Seja julgada procedente a presente ação, no sentido de determinar-se judicialmente o exato valor a ser pago pelo Requerente à Requerida, sem a incidência de juros abusivos e ilegais, cobrando-se apenas juros e multas legais; b) Seja expedido com urgência, oficio para SCPC, para que, o nome do Requerente deixe de constar em definitivo do referido órgão, tendo em vista a irregularidade da inscrição; c) Seja citada a Requerida via AR, para querendo oferecer defesa, sob as cominações legais (Revelia e Confesso); d) Seja a Requerida condenada em honorários de sucumbência e demais cominações legais; e) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive pericial, juntada de novos documentos e testemunhal. IV - VALOR DA CAUSA Dá-se à causa o valor de R$ .....(........................)