RESPONSABILIDADE DO ESTADO

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ TITULAR DO JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS CÍVEIS DA COMARCA DE ............ ..........., brasileiro, separado judicialmente, Médico, portador da carteira de identidade R.G. n° ..............., inscrito no C.P.F.(MF) sob n° ..............., residente e domiciliado na Rua ..............., ......... Capital vêm mui respeitosamente perante Vossa Excelência, requerer AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS, Contra.........., empresa sediada à Praça ............, ......, ..........., Inscrita no Estado de ....... sob o n° ........, e inscrita no CNPJ sob n° ..........; com fulcros no artigo 159 do Código Cível e Lei n° 8.078 de 11/09/1990 no seu artigo n° 14 parágrafo 1º e artigo n° 22, seguindo-se o rito da lei 9.099/95, tudo conforme passa a expor para no final formular requerimento com segue 1º) DOS FATOS Na data de ........., por volta das 21:00 horas, o requerente utilizava normalmente seu microcomputador em seu domicilio, quando houve uma variação de tensão elétrica que manifestou-se pelo apagar e acender das luzes da residência por três vezes consecutivas em intervalos de segundos. Embora tenha sido o microcomputador imediatamente desligado após o primeiro "piscar" de luzes, este, após o ocorrido, não funcionou mais. Vale salientar que o requerente, preocupado com a segurança, trocou toda a fiação da casa a pouco mais de um ano e mantinha o equipamento protegido por estabilizador e aterramento conforme norma da ABNT. Com o intuito de reparar o defeito; o equipamento foi enviado a assistência técnica, .........., com sede à Rua ........., .......... - .......... em .........., inscrita no CNPJ sob n° .......; que, após examinar a maquina, constatou que a ........ e a ......... do equipamento foram irreversivelmente danificadas devido variação de tensão (pico de tensão) conforme pode-se constatar no laudo técnico (doc. 1), em anexo. Pelo exposto fica muito claro que a requerida prestou um serviço defeitu oso, ou seja, forneceu energia elétrica com uma tensão superior a normal, o que resultou nos danos causados no microcomputador do requerente. Enquadrando-se, portanto, no artigo n° 14 da lei N.º 8.078 de 11/09/1990; bem como no artigo n°159, do Código Civil. Vale salientar que a requerida é responsável pelo fornecimento de energia elétrica na região metropolitana de ........ e, por conseqüência, fornece energia elétrica para residência do requerente(doc.2). Como intuito de promover os reparos necessários aos danos causados pela requerida, o mesmo solicitou confecção de orçamento prévio em três assistências técnicas idôneas, os quais encontram-se em apenso (docs. 3 a 6); como segue: Empresa Valor Orçamento ................... Conforme é possível notar nos orçamentos anexos, foi orçado juntamente com a "placa mãe" um novo gabinete, uma vez que o gabinete do microcomputador do requerente é padrão AT, e a fabricação e importação de placas mãe similares a que se encontra danificada no padrão AT foram descontinuadas, assim sendo apenas são encontradas no mercado placas mãe padrão ATX, que não são compatíveis com o gabinete AT; portanto se faz necessário adquirir-se também um gabinete padrão ATX, que o mesmo já vem acompanhado da fonte de alimentação. Ademais, é importante salientar que o requerente contrata serviço de acesso a Internet por meio de "banda larga" (speedy) da empresa Telecomunicações ............ (Telefônica), com sede à Rua ........, ..... em ........., pagando por este serviço a importância de R$ ..........mensais e também os serviços do provedor de Internet ........., com sede à Rua .........., ...... em ....., pagando por este serviço a importância de R$ .......... mensais, conforme se pode verificar nos contratos e contas em apenso (docs. .... e .....). Contudo o requerente, embora pagando mensalmente as importâncias acima descritas, vê-se impedido de desfrutar dos serviços destas empresas, uma vez necessário ter-se o microco mputador em funcionamento para este fim; e o microcomputador do requerente se encontra inoperante desde do dia ........ devido aos danos causados pela variação de tensão. É fator de justiça que os valores desembolsados pelo requerente a titulo do pagamento de serviços que o mesmo está impedido de utilizar devido aos danos no microcomputador, sejam também considerados como prejuízos causados pela requerida ao requerente. 2º) DO DIREITO Pelas disposições contidas no artigo n° 159, do Código Civil., (in verbis) "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligê