CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Ementa

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de .............. ......................, brasileiro, casado, contador autônomo, residente e domiciliado em esta Comarca de ........, à Rua ........., nº ....., apto. .., devidamente inscrito pelo CPF/MF sob nº .............., por seus bastantes procuradores judiciais infra assinados, Drs. .............. e ...................., advogados regularmente inscritos pela OAB/.. sob nºs ..... e ......, respectivamente, com escritório profissional à Avenida ................, nº ....., em ........ - ..., com o devido acato e respeito VEM perante Vossa Excelência distribuir acionamento I N D E N I Z A T Ó R I O Pelos danos morais sofridos devido ao ilegítimo e ilegal cadastro negativo perante o SERASA, contra ......................................., pessoa jurídica de Direito Privado, devidamente inscrita pelo CNPJ sob nº .................., com sede na Comarca de ..............., à Avenida ..................., nº ..., bloco F, 2º andar, fazendo-o na exata forma preconizada pelo Direito e, esperando, ao final, ver devidamente providas suas razões de ingresso. 1. DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. O aqui requerente é residente e domiciliado em esta Comarca de ........, local onde utilizava-se dos benefícios do Cartão de Crédito, como também onde restaram efetuados, mensalmente, os pagamentos de todas as quantias devidas pela aquisição dos bens e serviços com o cartão. Assim, entende o requerente competente o foro da Comarca de ........, na exata forma do preconizado pelo Código de Processo Civil, quando legisla: Art. 100 É competente o foro: ...omissis... IV - Do lugar: ...omissis... d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que lhe exigir o cumprimento. Desta forma, a competência jurisdicional resta processualmente consagrada como sendo o Fórum da Comarca de ........, onde ocorriam os pagamentos da contratação objeto da presente demanda. Alocados os termos da competência jurisdicional, permite-se o requerente alocar os fatos que dão esteio à presente solicitação. 2. FATOS. O aqui requerente apresenta domicílio e residência em esta Comarca de ........, onde presta seus serviços de contadoria a diversas empresas comerciais, como contador autônomo, tendo sempre vida regrada junto ao comércio. Em ............., o requerente veio a adquirir o Cartão de Crédito ...... nº ................... através do Sindicato dos Contabilistas, utilizando deste cartão em sua vida cotidiana, sempre honrando com seus compromissos, efetivando o pagamento devido mensalmente de forma rigorosa, inexistindo, portanto, durante todo o período contratual, inadimplemento de sua parte. Entretanto, em ................. do corrente ano, o requerente foi surpreendido ao tomar conhecimento de que seu nome estava inscrito perante o Cadastro Negativo do SERASA, tendo ciência de tal fato quando o Gerente de Cobranças da empresa requerida, o Sr. ......................, informou-lhe que seu cartão de crédito estava sendo cancelado. Ainda mais, o Gerente de Cobranças da requerida exigiu, de maneira grosseira e ríspida, que o requerente quebrasse seu cartão e lhe remetesse os pedaços, evidenciando o desrespeito para com o cliente e a arbitrariedade de suas atitudes. No momento em que tomou conhecimento da decisão arbitrária da requerida, o aqui requerente já tinha realizado o pagamento da fatura do referido cartão de crédito correspondente ao mês de ..........., tendo efetuado o depósito no valor de R$ .............................., valor mínimo que deveria ser pago aquele mês, perante o Banco .......... S/A, instituição financeira conveniada, conforme faz prova o documental aqui anexado, probatório de seu interesse processual. O requerente jamais foi notificado e sequer formalmente cientificado de que estava tendo seu nome inscrito perante o Cadastro Negativo do SERASA. Todo o acima exposto demonstra o ab alo moral sofrido pelo requerente, que sempre pautou exatamente sua vida pública e privada, quer no que diga respeito à suas obrigações financeiras, familiares ou profissionais, construindo ao longo dos anos de árduo trabalho e dedicação sua honra e seu nome, que sempre foram motivo de orgulho e satisfação. Os documentos aqui acostados comprovam a ofensa imputada ao requerente, uma vez que este sempre cumpriu com as obrigações assumidas, quitando mensalmente o débito, mesmo que fosse o valor mínimo exigido pela requerida. A execrável inscrição do requerente perante o Cadastro Negativo do S