TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO - SP

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ......ª VARA CÍVEL DO FÓRUM CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE ........... AUTOS DO PROCESSO N.º ......... AÇÃO INDENIZAÇÃO ......................., pessoa jurídica situada nesta capital, na Av. .............., n.º......... - ......... - ........, CEP ......., com CNPJ sob n.º............, representada legalmente, neste ato por seu sócio Sr. ............., brasileiro, casado, do comércio, portador da Cédula de Identidade R.G. sob n.º............., e C.P.F.(MF) sob n.º ..............; por sua advogada e bastante procuradora infra-assinada, com fundamento, com fundamento no artigo 6º, inciso VI da Lei n.º8.078/90, c.c. artigo 186 do novo Código Civil, c.c. artigo 5º, inciso X da Constituição Federal, e demais normas pertinentes, propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA devendo o processo seguir o rito ordinário (CPC, art. 272, lei 8952/94), figurando como Réu a ......................................................., pessoa jurídica, com domicílio nesta Capital na Estrada ............, n.º ..... - Jardim .......... - ......... - .. - CEP ........., pelos fatos e fundamentos a seguir expostos para ao final requerer o quanto segue; I - A empresa autora atua no ramo de recauchutagem, comércio de pneus e acessórios em geral a mais de 10 anos, gozando de excelente conceito nesse ramo Comercial, sendo que no transcorrer deste longo período sempre efetuou regularmente os seus compromissos. No entanto, esse penoso trabalho de honestidade e probidade caiu por terra, face à incúria da Ré, para não dizer comportamento culposo, doloso, negligente, imprudente e imperioso, causando-lhe inegável prejuízo pela falta de energia elétrica. Contudo, não pode a autora sofrer os efeitos da lesão jurídica causada pela conduta desconexa da Ré, que foge de qualquer normal comportamento antijurídico-comercial. Disto resulta, o objeto da demanda, que seria obter ordem judiciária condenando o Réu a ressarcir os danos morais e danos emergentes que a empresa Autora sofreu e sofre em razão da conduta da Ré, que efetuou corte de energia elétrica indevidamente, denegrindo a imagem, a honra e ainda abalando seu patrimônio causando prejuízos de grande monta da Autora, tudo acrescido das cominações legais como explicado infra. DOS FATOS II - Em .. de .... de ...., por volta das 09:30 h, a autora(requerente) foi surpreendida por funcionários da Ré(requerida) noticiando que realizariam o corte da energia elétrica na cabine primária de força por falta de pagamento da conta referente ao mês de ...../....., vencida em .. de ... do corrente, na importância de R$..............................................., consoante ordens da administração da empresa fornecedora de energia elétrica. A vista disso, o representante legal da requerente(autora), o Sr. ........, pediu aos 02(dois) funcionários da empresa Ré para aguardarem alguns minutos pois iria buscar no escritório a conta efetivamente saldada no dia do vencimento, através do Banco ........, Ag. .........., conforme incluso documento comprobatório. Entretanto, sua solicitação não foi atendida, em meios de total ofensas verbais do superior daquela empresa através do rádio do caminhão da empresa fornecedora de energia elétrica, chegando até a produzir palavras ásperas e de baixo jargão, diante de vários clientes e funcionários da empresa autora(recorrente, que presenciaram o fato, foi realizado o devido corte de energia na cabine primária. III - É mister saber, que a empresa é uma prestadora de serviço(Ré) devendo previamente 72 horas, avisar a Autora sobre a possibilidade de interrupções do fornecimento de energia, conforme consta em Capítulo VI, 1.2, das Condições Gerais de fornecimento e Contrato de Fornecimento de Energia Elétrica acostado a presente, uma vez que a tomadora de serviço (autora) é uma empresa de recauchutagem e comércio de pneus e acessórios para automóveis, necessitando precipuamente da fonte de en ergia elétrica para produzir seus produtos. Inerte a isso, a Ré Em conseqüência da ilegalidade do corte de energia ocorrida, a Autora ficou impossibilitada de produzir e lucrar do horário das 9:30 às 16:00 horas, conforme incluso Boletim de Ocorrência n.º ........., lavrado no .....ª Distrito Policial desta Capital, ocasionando danos patrimoniais de grande monta, danos emergentes e lucros cessantes, assim como danos morais pela conduta ilícita da Ré refletindo uma reação de tamanha envergadura ao ponto de ter suas atividades profissionais suspens