TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO - SP

Ementa

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ......ª Vara Cível da Comarca de ............ Autos Processuais nº ......... Requerente: ................ Requerido: ........................................... ................., já identificado nos autos processuais supra enumerados, por seu bastante procurador judicial, infra-assinado, com o devido acato e respeito VÊM perante Vossa Excelência interpor R E C U R S O D E A P E L A Ç Ã O por "data venia" entender merecedor de reparos o r. decidere prolatado às fls. ... e ss do caderno processual do feito Restituitório, movido em face de .................................., pessoa jurídica de Direito Privado também ali identificada, fazendo-o nos exatos termos permitidos pelo Direito vigente, esperando, ao final, ver providas suas razões de ingresso pelo Egrégio Tribunal ad quem. Isto posto, permitem-se os apelantes R E Q U E R E R Seja na exata forma legal, recebido e processado o presente Recurso de Apelação, restando intimado o requerido para oferecimento de suas contra-razões, conferindo-se ao presente os efeitos devolutivo e suspensivo e ordenando-se a remessa e, seqüencialmente, Após o anterior, sejam os presentes autos processuais enviados ao Egrégio Tribunal de Alçada do Estado do ......, onde, por uma de suas Doutas Câmaras será o mesmo apreciado, restando efetuada a reforma parcial do r. decisório objeto. Nestes Termos, Conferindo ao presente o valor, para efeitos fiscais de R$ ............................ Pede Deferimento. ........, .. de ......... de ..... .............. OAB/........ Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Presidente do Egrégio Tribunal de Alçada do Estado do ....... Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Relator da ________Câmara Cível deste Egrégio Tribunal. APELANTE: ............................................, pessoa jurídica de Direito Privado, com sede social na Comarca de ..........., à localidad e .................... n.º, devidamente inscrita pelo CNPJ sob nº ..................; ............................, brasileiro, casado, industrial, inscrito no CPF/MF nº .............., residente e domiciliado em ..........., à Rua ................, s/nº; ......................, brasileiro, casado, industrial, inscrito no CPF/MF nº .............., residente e domiciliado à Comarca de .................; e ........................., brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF/MF nº .............., residente e domiciliada na Comarca de ........., por seu bastante procurador judicial, Dr. .............., advogado regularmente inscrito pela OAB/.. sob n.º ....., com escritório profissional em ..........., à Avenida ................, n.º ...... APELADO: ..................., instituição financeira com sede social em ..........., no Setor ............, Quadra .., Bloco ., Lote .., e agência em ..........., inscrita pelo CNPJ sob nº .................., por seu procurador judicial, Dr. ......................, advogado regularmente inscrito pela OAB/.. sob nº ......, com escritório profissional em ..............., à Rua ............., n.º .... RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO Eméritos Julgadores! 1. FATOS. O apelante aos .......... firmou dois contratos com o apelado, através do intermédio do gerente do ........, relativo à plano de previdência privada, denominado ...... e outro de aplicação financeira intitulado ....... O ......, contrato nº ...... e objeto deste feito, é um acordo que tem por objetivo o recebimento de uma parcela pelo segurado, corrigida mensalmente pela TR, configurando-se como plano de aposentadoria privada. Tais contratações foram realizadas por intermédio do gerente do ............, instituição financeira com agência nesta Comarca, aonde se realizavam os débitos das parcelas devidas pelo aqui requerente, diretamente na conta-corrente nº .......... Ao receber as explicações do gerente da instituição financeira e ao assin ar os contratos, o requerente foi informado que os valores pagos poderiam ser resgatados posteriormente, em caso de interrupção dos negócios, mediante simples requerimento à instituição administradora do plano, sendo este fato corroborado pelos documentos que lhe foram entregues, os quais estão acostados aos presentes autos. Decorrido o prazo de 24 meses o apelante requereu o resgate dos valores pagos, recebendo em sua conta -corrente apenas a quantia relacionada ao ..... Diante de tal situação, o apelante, através de novo requerimento, este dirigido a ambos os apelados, expôs a situação e, novamente, solicitou a devolução das p