CONTRATO DE FINANCIAMENTO

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CÍVEL DE ............ Autos Processuais nº ........ Requerente: .............. Requerido: .............. ................, todos já identificados nos autos processuais supra enumerados, por seu bastante procurador judicial, infra-assinado, com o devido acato e respeito VÊM perante Vossa Excelência interpor R E C U R S O D E A P E L A Ç Ã O por "data venia" entender merecedor de reparos o r. decidere prolatado às fls. .. e ss do caderno processual do feito de Ação Revisional, movido em face de BANCO........., instituição financeira também ali identificada, fazendo-o nos exatos termos permitidos pelo Direito vigente, esperando, ao final, ver providas suas razões de ingresso pelo Egrégio Tribunal ad quem. Isto posto, permitem-se os apelantes R E Q U E R E R Seja na exata forma legal, recebido e processado o presente Recurso de Apelação, restando intimado o requerido para oferecimento de suas contra-razões, conferindo-se ao presente os efeitos devolutivo e suspensivo e ordenando-se a remessa e, seqüencialmente, Após o anterior, sejam os presentes autos processuais enviados ao Egrégio Tribunal de Alçada do Estado do ........, onde, por uma de suas Doutas Câmaras será o mesmo apreciado, restando efetuada a reforma parcial do r. decisório objeto. Nestes Termos, Conferindo ao presente o valor, para efeitos fiscais de R$ .........................., Pede Deferimento. .........., ....../..../..... p.p. ........ OAB......... Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Presidente do Egrégio Tribunal de Alçada do Estado do ....... Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Relator da ________Câmara Cível deste Egrégio Tribunal. APELANTE: .............................................,brasileiros, casados pelo regime da comunhão parcial de bens, ele contador autônomo, ela do lar, portadores das cédulas de identidade RG nº ................ E ................ i nscritos pelo CPF/MF sob nºs .............. e , residentes e domiciliados nesta Capital, à Rua ........., nº ...., apto. ........., por seu bastante procurador judicial, Dr. .............., advogado regularmente inscrito pela OAB/... sob n.º ....., com escritório profissional em ..........., à Avenida ................, n.º ...... APELADO: BANCO ........, instituição financeira com sede social em ............, Na Rua ........., Ag. ..., com escritório na cidade de ..........., na Rua ................, nº ..., 2º andar, inscrita pelo CNPJ sob nº .................., por seu procurador judicial, Dr. ..................................., advogado regularmente inscrito pela OAB/.... nº ......, com escritório profissional em ..........., à Rua .............., n.º .... RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO Eméritos Julgadores! 1. FATOS. Os apelantes em ...../...../....., visando a aquisição de imóvel residencial, firmaram com o apelado contrato de financiamento imobiliário, modalidade Instrumento Particular de Venda e Compra de Bem Imóvel, Financiamento com Garantia Hipotecária e outras avencas. A contratação sujeita-se ao PCR- Plano de Comprometimento de Renda, não podendo superar o percentual de 30% (trinta por cento) da renda familiar, com prazo de amortização de 180 meses, perfazendo um total de 15 anos, tendo como prevista a data de ................ para final do financiamento. Como garantia ao financiamento firmado, foi constituída hipoteca de primeiro grau sobre o imóvel objeto do crédito imobiliário, avaliado nos termos dos art.1482 e 1484 do novo Código Civil, o mesmo alcançou o montante R$ ................, restando negociadas as seguintes quantias: R$ ....... referente ao valor do imóvel; R$ .......... valor pago à vista pelos apelantes; e R$ ........... de saldo devedor, objeto de financiamento. No decorrer do pagamento das parcelas do financiamento, os apelantes depararam-se ao pagamento de prestações superiores aos 30% (trinta por cento) da renda familiar, preconizada pelo Plano de Comprometimento de Renda, tal fato motivou a contratação de auditoria financeira, realizada perante a totalidade da operação, tomando os índices estatuídos pela legislação aplicável ao Sistema Financeiro de Habitação e determinando o valor da prestação mensal da dívida. Efetivado o relatório unilateralmente realizado, os apelantes em .......... propuseram a presente demanda, objetivando a revisão do contrato celebrado, requerendo a antecipação da tutela pleiteada, com o fito de depositar o valor determinado como realmente devido e, assim discutir as cláusulas contratuais inserida