CONTRATO DE FINANCIAMENTO

Ementa

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de ........./...... Autos Processuais n.º......... Requerente: ............ Requerido: .............. ................., pessoa jurídica de Direito Privado já identificada nos autos processuais supra enumerados, por seu bastante procurador judicial, infra-assinado, com o devido acato e respeito VÊM perante Vossa Excelência interpor R E C U R S O D E A P E L A Ç Ã O por "data venia" entender merecedor de reparos o r. decidere prolatado às fls. ....... e ss do caderno processual de Embargos do Devedor, movido em face de BANCO ............., instituição financeira também ali identificada, fazendo-o nos exatos termos permitidos pelo Direito vigente, esperando, ao final, ver providas suas razões de ingresso pelo Egrégio Tribunal ad quem. Isto posto, permite-se R E Q U E R E R Seja na exata forma legal, recebido e processado o presente Recurso de Apelação, restando intimado o requerido para oferecimento de suas contra-razões, conferindo-se ao presente os efeitos devolutivo e suspensivo e ordenando-se a remessa e, seqüencialmente, Após o anterior, sejam os presentes autos processuais enviados ao Egrégio Tribunal de Alçada do Estado do ........, onde, por uma de suas Doutas Câmaras será o mesmo apreciado, restando efetuada a reforma integral do r. decisório objeto. Nestes Termos, Conferindo ao presente o valor, para efeitos fiscais de R$ .........., Pede Deferimento. De .......... p/ ........, aos ...../...../...... p.p. ............................. OAB/........... Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Presidente do Egrégio Tribunal de Alçada do Estado do ......... Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Relator da ________Câmara Cível deste Egrégio Tribunal. APELANTE: ..........., pessoa jurídica de Direito Privado, com sede social na Cidade e Comarca de ............, à Rua ........, nº ......., devidamente inscrita pelo CNPJ sob n.º ......., ........., brasileiro, do comércio, inscrito no CPF/MF sob nº .........., residente e domiciliado nessa cidade, na Rua ..........., ......, e ainda ........., brasileiro, do comércio, inscrito pelo CPF/MF sob nº ............., residente e domiciliado nesta Comarca, à Rua ..........., s/nº, todos devidamente representados por seu bastante procurador judicial, Dr. .........., advogado regularmente inscrito pela OAB/..... sob n.º .........., com escritório profissional em .........../......., à Avenida ................, n.º ....... APELADO: BANCO ........, instituição financeira com sede social em ........, à Rua ........., n.º ......, Santa Cândida, devidamente inscrita pelo CNPJ sob n.º ........., por seu bastante procurador judicial, Dr. ........, advogado regularmente inscrito pela OAB/.... sob n.º ........., com escritório profissional em ......., à Rua .............., n.º ......, ....º andar. RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO Eméritos Julgadores! 1. FATOS NECESSÁRIOS. Os embargantes foram alvo de procedimento executório, este distribuído aos ......., tendo por objeto um Instrumento Particular de Confissão, Composição de Dívida, Forma de Pagamento e Outras Avenças, esta de nº ........., emitida em ......., no valor nominal de R$ .............. A contratação objeto do procedimento, alocada às fls.14 do caderno processual de execução, indica que a origem da dívida teria advindo de anterior operação de financiamento da modalidade de desconto de duplicatas, esta com saldo devedor imposto pelo agente financeiro pela quantia de R$ ........... Tal título objeto do feito executório previa vencimento final para ........... e alega o apelado que se encontrava vencida face o não pagamento do valor principal e dos encargos mensais, entendendo que de acordo com as condições constantes do instrumento contratual para o caso de inadimplemento expressa-se o saldo devedor pela importância de R$ ..........., sendo este o val or conferido ao feito executório. Após a incidência, perante o anterior saldo devido (desconto de duplicatas), de juros capitalizados e distantes da legalidade, foi imposta a assinatura da confissão de dívida objeto, esta novamente onerada, pois sujeita à Taxa Básica Financeira e juros de 2,50 % (dois vírgula cinqüenta por cento) ao mês, além de encargos da inadimplência, traduzidos por multa contratual de 10% (dez por cento), juros de mora 1% (hum por cento) ao mês e novamente a TBF. Em sede preliminar os apelantes alegaram a ausência de condições da ação, uma vez que apesar de expressamente alegado que a origem da obrigação