CONTRATO DE FINANCIAMENTO

Ementa

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Alçada do Estado do ............. Agravo de Instrumento n.º............ Agravante: ................... Agravado: .................. ................, já identificado nos autos processuais supra enumerados, por seu bastante procurador judicial, infra-assinado, com o devido acato e respeito VEM perante Vossa Excelência interpor RECURSO ESPECIAL basificando-se para tanto no contido pelo artigo 105, inciso III, alínea "a" da Carta Magna, por data venia, entender o v. acórdão de n.º 13414, prolatado pela Colenda 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Alçada, como inibidor da aplicação da legislação federal, fazendo-o na exata forma disciplinada pelo direito, esperando ao final, ver providas suas razões de ingresso e ordenado o regular andamento do Recurso Especial . Isto exposto, permite-se o recorrente, obedecendo aos ditames processuais, R E Q U E R E R Seja o Recurso Especial, após devidamente respondido pelo recorrido, enviado ao Colendo Superior Tribunal de Justiça onde, por uma de suas Doutas Turmas componentes, será o mesmo conhecido, reformando-se integralmente o v. acórdão objeto, conferindo-se aos litigantes o necessário DIREITO. Nestes Termos, Protestando pela defesa oral em plenário e conferindo ao presente o valor de R$ ........ para efeitos fiscais, Pede Deferimento. .............., ....... de ........ de ............ .................................. OAB/.......... PEÇAS A SEREM TRASLADADAS, EM CASO DE ENVIO SOLITÁRIO 1) Instrumento procuratório e substabelecimentos outorgados pelas partes aos signatários; 2) O procedimento observado em primeira instância; 3) A r. sentença singular; 4) O recurso de apelação interposto pelo recorrente; 5) As contra-razões apresentadas pelo recorrido; 6) O v. acórdão prolatado pela Colenda .....ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do ........., quando do julga mento do recurso de apelação; 7) Os Embargos de Declaração opostos pelo recorrente; 8) O v. acórdão prolatado quando do julgamento dos Embargos de Declaração. ......... OAB/............ Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro Presidente do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro Relator da ....... Turma deste Colendo Tribunal. RECORRENTE: ....................., pessoa jurídica de Direito Privado, com sede social em ........../....., à Rua ........., nº ....., devidamente inscrita pelo CNPJ sob o nº ........; representado por seu bastante procurador judicial, Dr. ........, advogado devidamente inscrito na OAB/....... sob o nº ....., com escritório profissional em ......., ........, à Avenida ........., nº ......... RECORRIDO: ............., instituição financeira com sede social em ........, e agência na Comarca de .........., à Avenida ........, nº ........, inscrita pelo CNPJ sob o nº ............., por sua bastante procuradora judicial, Dra. ............, advogada inscrita regularmente pela OAB/.... sob nº ........., com escritório profissional em ........, à Rua .............., nº .......... RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL 1. DOS FATOS PROCESSUAIS. O recorrente foi alvo de um procedimento de Busca e Apreensão, embasado em um Instrumento Particular de Confissão de Dívidas com Alienação Fiduciária e Fiança em Garantia, tendo sido conferido ao feito o valor de R$ .................., advindo de demonstrativos unilateralmente confeccionados, estando tal valor embutido de juros extorsivos, moras despidas de legalidade, comissão de permanência cumulada com correção monetária pela TBF - Taxa Básica Financeira, tudo em completa dissonância com o legalmente admitido, no intuito de onerar cada vez mais o contrato. Irresignado com o valor atribuído ao acionamento, o aqui recorrente adentrou com incidente processual de impugnação ao valor da causa, demonstrando que o me smo estava embutido de juros distantes do contratado e ainda, distantes do legalmente admitido e ainda, comissões de permanência e correção monetária pela TBF - Taxa Básica Financeira - índice repudiado por nossos Tribunais, pretendendo a redução do valor para R$ ................... A instituição financeira recorrida compareceu ao caderno processual, alegando que o valor conferido ao procedimento encontra-se de acordo com as disposições contidas em nosso Código de Processo Civil e ainda, de acordo com o que fora contratado pelas partes. Ainda entende aplicável a incidência de múltiplos encargos financeiros, basificados na TBF - Taxa Básica Finance